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REQUERIMENTO Nº043/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que,
dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral,
preferencialmente por meio digital, DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS 34888/2018, 19513/2019, 27228/2021,
17143/2022, 33231/2022 E SEUS RESPECTIVOS APENSOS, bem como
relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo protocolo
de toda a tramitação e despachos dos referidos processos e
seus apensos, REFERENTES A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS
PUBLICITÁRIOS AGÊNCIA DE PROPAGANDA/PUBLICIDADE que incluem,
fundamentalmente: o estudo, o planejamento, a conceituação, a
concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a
supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade
aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de
promover e divulgar os programas, projetos e campanhas da
administração, no valor de r$ 1.300.000,00, em virtude da
necessidade de verificação e fiscalização nos procedimentos
dos atos administrativos.
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
mvb
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo de FISCALIZAR A
LEGALIDADE E A TRANSPARÊNCIA dos atos administrativos
relacionados aos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 34888/2018,
19513/2019, 27228/2021, 17143/2022, 33231/2022 E SEUS
RESPECTIVOS APENSOS, bem como verificar as razões e os motivos
que levaram às decisões proferidas pela Administração Pública
Municipal, documentadas nos referidos processos.
Este requerimento é fundamentado no art. 130 do
Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições
inerentes ao exercício da atividade precípua fiscalizatória
dos integrantes do Poder Legislativo.
Ademais, as informações solicitadas aqui são de
evidente interesse público e são essenciais inclusive para o
efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense
como um todo.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador