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REQUERIMENTO Nº 044/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que,
dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral,
preferencialmente por meio digital, dos PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS 39738/2019, 18305/2020, 30047/2022, 38318/2022
E SEUS RESPECTIVOS APENSOS, bem como relatório completo
emitido pelo sistema sali/módulo protocolo de toda a
tramitação e despachos dos referidos processos e seus apensos,
REFERENTE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA
ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS/RJ, VISANDO O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS – PNRS.
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo de FISCALIZAR A
LEGALIDADE E A TRANSPARÊNCIA dos atos administrativos
relacionados aos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 39738/2019,
18305/2020, 30047/2022, 38318/2022 E SEUS RESPECTIVOS APENSOS,
bem como verificar as razões e os motivos que levaram às
decisões proferidas pela Administração Pública Municipal,
documentadas nos referidos processos.
Este requerimento é fundamentado no art. 130 do
Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições
inerentes ao exercício da atividade precípua fiscalizatória
dos integrantes do Poder Legislativo.
Ademais, as informações solicitadas aqui são de
evidente interesse público e são essenciais inclusive para o
efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense
como um todo.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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