materia nº 45/2023

REQUERIMENTO Nº045/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso 
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, 
dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE 
TODOS OS MEDICAMENTOS QUE ESTÃO EM FALTA NA FARMÁCIA MUNICIPAL
com a respectiva data em que o respectivo medicamento não é 
disponibilizado a população riostrense, e, ainda, de forma 
clara e detalhada, esclareça o seguinte:
1. Quais são as causas e os motivos identificados para a 
falta de medicamentos na farmácia municipal?
2. Qual é o prazo estimado para regularizar o abastecimento 
de cada medicamento que está em falta?
3. Quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura 
para resolver esse problema e garantir o fornecimento 
adequado de medicamentos essenciais?
4. Existe algum plano de contingência estabelecido para 
garantir a disponibilidade de medicamentos em caso de 
futuras interrupções no fornecimento?
5. Qual é o canal de comunicação ou orientação disponível 
para os cidadãos afetados pela falta de medicamentos?
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nos últimos meses, tenho recebido inúmeras queixas e 
relatos de moradores que têm enfrentado dificuldades para 
obter os medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde 
nas unidades municipais. Essa situação é alarmante, uma vez 
que compromete diretamente a saúde e a qualidade de vida da 
nossa população, principalmente a mais vulneráveis, que 
dependem desses serviços para o tratamento de doenças e 
condições médicas.
É imprescindível obter esclarecimentos acerca das 
causas e dos motivos que levaram à falta de medicamentos na 
farmácia municipal. 
Além disso, é fundamental conhecer as providências 
que estão sendo adotadas pela Prefeitura de Rio das Ostras 
para resolver esse problema, bem como os prazos estabelecidos 
para a normalização do abastecimento e a implementação de um 
plano de contingência, a fim de evitar futuras interrupções no 
fornecimento de medicamentos essenciais.
Este requerimento é fundamentado no art. 130 do
Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições 
inerentes ao exercício da atividade precípua fiscalizatória 
dos integrantes do Poder Legislativo.
Ademais, as informações solicitadas aqui são de 
evidente interesse público e são essenciais inclusive para o 
efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos 
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense 
como um todo, razão pela qual solicito que sejam fornecidas, 
de forma clara e detalhada, a fim de que possamos avaliar 
adequadamente a situação e as medidas que estão sendo adotadas 
para solucionar o problema.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador