Processo: 768/2023
Data: 07/06/2023
768/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
Ofício
Súmula:
Ofício Nº 199/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 026/2023
<eB/MY3
03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PR
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS dE)
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 199/2023 - GAB
Em 07 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 026/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
026/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
a Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
py PREFEITURA
DnOy
GABINETE DO PREFEITO a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RES f RIO DAS
«> OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Qriodasostras.r.gov.br
sato
ANO DA oi.
04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A a Coleira Melo
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EP — trotocto
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 07 DE JUNHO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS
VALORES INERENTES AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO E
VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM RAZÃO DO DECRETO Nº
3.620, DE 02 DE JUNHO DE 2023, OBJETIVANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS
PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E EMPREGOS. ”
A alteração trará benefícios indiretos para todos os servidores, sendo uma medida
preventiva, principalmente no que se refere à garantia dos pagamentos em dia, manutenção de
direitos e do emprego.
Sendo o que se apresenta para O momento, ciente das boas intenções e da
responsabilidade social dos nobres edisque compõem essa casa Legislativa, encaminhamos o
presente Projeto de Lei em caráter extraordinário e urgência especial, em conformidade ao inciso |, do
art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2023.
ads ads DIAS BORBA |
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO + RIO TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 VE DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabineteQriodasostras.t).gov.br NE? OSTRAS
FRIO
os
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PARECE SERA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EP ato
GABINETE DO PREFEITO Mat 027
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
PROJEIU DE Ltity Ueda noo
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES INERENTES AOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO
E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM RAZÃO DO DECRETO Nº 3.620,
DE 02 DE JUNHO DE 2023, OBJETIVANDO A NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E EMPREGOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, em razão da necessidade de adotar medidas para a redução das
despesas com pessoal do Poder Executivo aos limites fixados pela LC nº 101/2000
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
Art. 1º Ficam reduzidos os valores inerentes aos subsídios dos agentes políticos, inclusive O
Prefeito e Vice-Prefeito, dos cargos comissionados e das funções gratificadas no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta, conforme simbologias e porcentagens previstos nos Anexos |
e Il desta lei.
Art. 2º Fica reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração dos cargos
em comissão de Assessor Executivo e Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, surtindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de julho de 2023, por 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogável por igual período.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
Prefeito do Município de Rio fas Ostras
GABINETE DO PREFEITO RIO TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ol DAS
Tel (22) 2771-1515 - www riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov.br N OSTRAS
Yg12023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a on
é MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS à Vanessa et
Pique, GABINETE DO PREFEITO Nate 027
ANEXO |
Fica reduzido os valores dos Agentes Políticos e dos Cargos Comissionados, conforme
simbologias e porcentagens abaixo discriminadas, a contar de 01/07/2023, por 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogável por igual período.
PR1/30%
PR2/30%
DAS1 / 20%
DAS2 / 15%
DAS3 / 10%
CC1/10%
CC2/10%
CC3/10%
CC4 / 10%
CCD / 10%
ANEXO II
Fica reduzido os valores das Funções Gratificadas, conforme simbologias e porcentagens abaixo
discriminadas, a contar de 01/07/2023, por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogável por
igual período.
FG-CP / 20%
FGDGAT / 20%
FGSM / 20%
FG-SPAJ / 20%
FG-CMC / 15%
FG-CPE / 15%
FG-GA / 10%
FGDGA /10%
DE1 /10%
FGGAD / 10%
FGGDA / 10%
FG-PS / 10%
DE2 / 10%
FGFP2/ 10%
DC1 / 10%
DCE1 / 10%
DE3 / 10%
FGFP3 /10%
DE4 / 10%
FGDA1 / 10%
FGDGE / 10%
DA1 /10%
DE5 / 10%
DES / 10%
FGA1 / 10%
FGDA / 10%
FGAZ / 10%
DCIC / 10% a
FGA3 / 10%
GABINETE DO PREFEITO . E ) E
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.i. gov.br N OSTRAS