Processo: 769/2023
Data: 07/06/2023
769/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
Ofício
Súmula:
Ofício Nº198/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 027/2023
| Camara M
unicipal de Rio d) ras
» Vanessa Pereir Mello
protocolo
matr. 027
469/2023
[07008
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 04/06 [502%
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1]
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras 1) leg.br - Email.: contatoQBriodasostras.1j leg.br
Lo/3023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | OL Nf o A nd
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 E ) Vanessa Pere preto
GABINETE DO PREFEITO Miatr. 027
Ofício nº 198/2023 - GAB
Em 07 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 027/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
027/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
NAN di Diué EN
Prefeito /
GABINETE DO PREFEITO a REG TORA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Fa RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS |, Vanessa perdra Mello
p protocolo
GABINETE DO PREFEITO Na matr. 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 027 DE 22 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “DEFINE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO
MAGISTÉRIO - GVAM, CRIADA POR MEIO DA LEI Nº 2.516, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021..”
Considerando que na criação da presente gratificação, não houve outro critério para O
recebimento, havendo somente a lotação ao quadro efetivo do Magistério Público Municipal,
compreendendo aos Professores e psicopedagogo.
Sendo assim, submetemos a essa lustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2023.
DANO SGA BORBA |
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Rr RIODASs
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabinete Oriodasostras.1). gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Cm, Vanessa Pera Melo
q GABINETE DO PREFEITO at 027
PROJETO DE LEI Nº 027/2023
DEFINE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO
MAGISTÉRIO —- GVAM, CRIADA POR PEIO DA LEI Nº 2.516, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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Art. 1º Define os requisitos necessários para o recebimento do pagamento da
GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO-GVAM, criada por meio da
Lei nº 2.516, de 27 de outubro de 2021, da seguinte forma:
|- ter assiduidade, não ter faltas ao serviço sob qualquer justificativa, mesmo as faltas
abonadas, férias e as concessões de licenças;
|l- o servidor deverá ter pontualidade nos horários de chegada e saída do trabalho;
Wl- cumprir as metas estabelecidas pela sua Chefia imediata;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
hanEUO CARLOS
Prefeito do Município de
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 y Yok RIODAS
Tek: (22) 2771-1515 - www riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.t).gov.br N OSTRAS