materia nº 522/2023

INDICAÇÃO Nº522/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
INSTALAÇÃO DE POSTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA DO 
MAR DO NORTE JAIME, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, 
todos dias da semana, com viatura atendendo a solicitação 
dos moradores e realizando ronda de segurança e vigilância, 
nos mesmos moldes do programa “bases comunitária nos 
bairros” que funcionou com muito sucesso até o ano de 2012.
JUSTIFICATIVA
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO 
MAR DO NORTE relacionado a incidência de assaltos, invasão 
de domicílios, tentativas de estupros e outros atos de 
violência;
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO 
MAR DO NORTE da falta da presença do poder público na 
promoção de ações visando o bem-estar, a ordem pública e a 
segurança dos referidos moradores;
Considerando que compete ao governo municipal 
desenvolver ações e projetos que tenham o objetivo de 
prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos 
seus cidadãos, mas, intensificar as parcerias com Estado e 
União para ações conjuntas;
Considerando que a praça pública tem como função 
socializar, integrar e proporcionar lazer a comunidade 
local e aos turistas, razão pela qual também impõe a 
segurança pública;
Conto com o apoio de todos vereadores desta Casa 
Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. Sr. 
Prefeito, de modo que esta indicação seja aprovada como 
devidamente implementada pelo Poder Executivo, pois o 
direito a segurança é prerrogativa constitucional 
indisponível, garantido mediante a implementação de 
políticas públicas, impondo a obrigação de criar condições 
objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço 
e, assim, atender as solicitações dos moradores do Bairro 
Mar do Norte.
Rio das Ostras, RJ, 12 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador