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EMENDA MODIFICATIVA N°005/2023 AO PROJETO DE LEI
N°027/2023-PE
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I,
DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº. 027/2023 – PODER EXECUTIVO, QUE
DEFINE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO
-GVAM, CRIADA POR MEIO DA LEI Nº.
2.516, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR - ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA - MARCIEL GONÇALVES DE
JESUS NASCIMENTO - VANDERLAN MORAES DA HORA
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005 AO PROJETO DE
LEI N° 027/2023, do Poder Executivo
Art. 1°. Altera a redação do inciso I, do Art. 1º, do
projeto de lei ordinária nº. 027/2023 – Poder Executivo, a
fim de que passe a constar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - (...)
I – ter assiduidade nas atividades técnicopedagógicas e administrativas na educação básica
da rede municipal de ensino, considerando como
efetivo exercício as faltas abonadas pela Chefia
e/ou justificadas em virtude das ausências
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previstas no Art. 121, da Lei Complementar nº
066/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do município de Rio das
Ostras e dá outras providências, publicada no
Diário Oficial nº 1112 em 11/12/2019.
Art. 2°. A alteração textual proposta acima passará a ser
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Assiduidade é uma palavra que vem do latim
assiduus ou assiduitate. Constância e frequência são alguns
dos seus principais significados e sinônimos. Para saber o
que é a assiduidade, em seu sentido literal, é possível
recorrer ao dicionário que a descreve como:
1. Qualidade ou caráter do que é assíduo
2. Presença habitual
3. Pontualidade no cumprimento de um dever
Pode-se dizer então que, assiduidade é uma
palavra que representa pessoas que têm responsabilidade e
compromisso com seus deveres.
A assiduidade no mercado de trabalho se refere a
consistência, comprometimento e engajamento. Colaboradores
assíduos são aqueles dedicados, esforçados e que prezam por
um trabalho de qualidade.
É indiscutível que os nossos servidores é nosso
maior patrimônio, pessoas que nos ajudam a construir uma
Rio das Ostras melhor com eficiência, dedicação e presteza
ao interesse público e a nossa sociedade, razão pela qual é
incontroversa a importância da política remuneratória e a
valorização visando zelar e proporcionar pelo seu bem-estar
e qualidade de vida.
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Assinale-se que o indicador de assiduidade aponta
o nível de motivação e engajamento dos colaboradores,
demonstrando, inclusive, se a jornada de trabalho está
sendo cumprida corretamente.
E nesta linha, o Art. 121, da Lei Complementar nº
066/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos do Município de Rio das Ostras, dispõe sobre as
hipóteses que são consideradas efetivo exercício, ou seja,
aquelas faltas justificadas. Em destaque:
Art. 121 - Serão considerados como EFETIVO
EXERCÍCIO OS DIAS EM QUE O SERVIDOR ESTIVER
AUSENTE DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE:
I. Férias;
II. Casamento;
III. Luto;
IV. Falta justificada em razão de doença pessoal
comprovada, mediante a apresentação de atestado
médico;
V. Exercício de cargo em comissão ou função de
confiança na Administração Direta ou Indireta do
Município;
VI. Convocação para Júri e outros serviços
obrigatórios por lei;
VII. Missão oficial, no país ou no exterior, em
decorrência de ato autorizativo do chefe do Poder
Executivo municipal;
VIII. Participação em congressos, cursos de
especialização, realização de pesquisas
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científicas, estágios ou conferências, com
comprovação de frequência;
IX. Desempenho de atividades em comissões e
conselhos no âmbito da Administração Municipal;
X. Participação em competições, ou convocação
para integrar representação desportiva nacional,
estadual ou municipal, por até 90 (noventa) dias;
XI. Licença: a) Para tratamento de saúde, até o
limite de 24 (vinte e quatro) meses, exceto para
efeito de aquisição de férias, cujo limite será
de 30 (trinta) dias; b) Maternidade, paternidade
e avoenga; c) Por motivo de doença em pessoa da
família, pelo prazo legal; d) Prêmio; e) Por
convocação para o serviço militar; f) Para
atividade política; g) Para exercício de mandato
classista, na forma desta Lei; h) Para
capacitação;
XII. Nos afastamentos previstos nesta Lei.
Sob essa ótica, na dicção do artigo 102 da Lei
8.112/90, o afastamento do servidor em razão de férias,
licença gestante, desempenho de mandato classista,
tratamento da própria saúde e outros é considerado como
sendo de efetivo exercício. Sendo assim, não se justifica a
supressão pela Administração da GVAM sob o argumento de
gozo de férias e licenças do servidor.
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Cumpre, então, a análise da legislação atinente
ao tema, visto que a atuação do Administrador deve ser
norteada pelo Princípio da Legalidade, insculpido no art.
37 da Constituição Federal.
Ao se analisar a questão sob o manto dos
afastamentos possíveis, verifica-se que alguns Tribunais
Pátrios reconhecem a possibilidade de cômputo de tais
períodos como de afastamento ante a expressa previsão legal
local no sentido de que eles integram o conceito de efetivo
exercício. Nessa toada:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -
SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
MAGISTÉRIO - LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL - MESTRADO NO BRASIL - TEMPO DE
EFETIVO EXERCÍCIO - PROGRESSÕES, QUINQUÊNIOS E
LICENÇAS-PRÊMIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -
CONTAGEM INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Estatuto do Servidor do Município de Belo
Horizonte (Lei municipal n. 7.169/1996) prevê que
o período de afastamento do servidor destinado ao
seu aperfeiçoamento profissional deve ser
considerado como efetivo exercício para a
finalidade de tempo de serviço. Assim, é
inconcebível diferenciar missão ou estudo no
exterior para fins de contagem em relação à
participação aprovada de estudos internos, por
estarmos diante de uma flagrante discriminação.
2. Dessarte, forte no princípio da isonomia e,
também, no da razoabilidade, deve-se computar
como efetivo exercício o período em que o
servidor esteve afastado de suas atividades
laborais em gozo de licença remunerada para fins
de aperfeiçoamento profissional, estendendo-se,
consequentemente, às vantagens concedidas com
fulcro no tempo de serviço prestado pelo agente
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público, tais como progressões, quinquênios,
licenças-prêmio.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADI n. 3772/DF, considerou que fazem jus ao
regime especial de aposentadoria especial os
professores que exercem as funções de magistério
no desempenho de atividades educativas em
estabelecimento de educação básica, o que
abrange, além da docência, a coordenação, o
assessoramento pedagógico e a direção de unidade
escolar.
4. O tempo de afastamento do professor para fins
de realização de mestrado não pode ser computado
para o fim de aposentadoria especial, porquanto o
docente não se encontrava desempenhando as
funções de magistério de forma direta.
5. Recurso a que se dá parcial provimento.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.035072-6/001,
Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira
, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/20,
publicação da súmula em 20/06/20)
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APELAÇÃO - Servidora Pública Estadual -
Magistério – Cessação da designação junto ao
Programa Ensino Integral no período de licençamaternidade, que acarretou na perda da
Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI)
- Impossibilidade – Violação do art. 7º, inciso
XVIII, da CF/88, UMA VEZ QUE O GOZO DA LICENÇA
MATERNIDADE NÃO PODE IMPORTAR A PERDA DO CARGO
NEM PREJUÍZO PARA OS VENCIMENTOS DA GESTANTE –
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE, JÁ QUE A
SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DECORREU DE
INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI PELA
ADMINISTRAÇÃO – TEMA 810 DO EG. STF QUANTO AOS
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO
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DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, salvo quanto aos
danos morais, nos termos do art. 252 do RITJ.
Recurso da ré provido em parte. Recurso adesivo
da autora prejudicado. (TJ-SP - APL:
10121363220178260320 SP 1012136-
32.2017.8.26.0320, Relator: Ponte Neto, Data de
Julgamento: 17/10/2018, 8ª Câmara de Direito
Público, Data de Publicação: 17/10/2018)
Cumpre, então, a análise da legislação atinente
ao tema, visto que a atuação do Administrador deve ser
norteada pelo Princípio da Legalidade, insculpido no art.
37 da Constituição Federal.
O posicionamento desta Casa é fundamental para
que nenhuma lesão se materialize e não se postergue o
exercício de direitos de servidores municipais que
preenchem as condições exigidas pela lei.
Assim, na proposição apenas podem ser
consideradas faltas injustificadas para impedir o acesso a
Gratificação de Valorização por Atividade do Magistério -
GVAM, uma vez que sua origem é motivar a presença e evitar
o absenteísmo injustificado, espécie de prêmio assiduidade,
portanto, a falta justificada, especialmente, aquelas
hipóteses garantidas em lei como direito do servidor ao
reconhecimento do efetivo exercício do serviço público, há
de ser desconsiderada como impedimento para este fim.
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Por fim, assinale-se que o direito de iniciativa
de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, após
submetida ao poder competente para aprová-lo, modificá-lo,
ou rejeitá-lo, não é direito de imodificabilidade desse
projeto, não é direito à sua homologação sem qualquer
alteração.
E isto porque, se assim não fosse, verificar-seia não direito de iniciativa, mas direito de legislar per
se, sem a colaboração do Poder a que cabe elaborar a lei.
Seria supérflua a proposta de projeto de lei ao Poder
Legislativo se a esse Poder não coubesse outra alternativa
senão a de homologar, sem correções, ou restrições, o
projeto. O projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se
não compreende no regime de separação e harmonia dos
poderes constitucionais do Estado.
Pelo todo o exposto, é essencial a aprovação da
presente Emenda para que haja o reconhecimento da
assiduidade do servidor nas hipóteses elencadas no Estatuto
do Servidor como garantia ao reconhecimento de efetivo
exercício da função, portanto, trata-se de direito
fundamental do servidor que estamos resguardando com a
presente emenda.
Rio das Ostras, RJ, 14 de junho de 2023.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor