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EMENDA ADITIVA N° 008/2023 AO PROJETO DE LEI N°027/2023-PE
EMENTA: INCLUI O CAPUT E PARÁGRAFO
ÚNICO, NO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 027/2023 – PODER
EXECUTIVO, QUE DEFINE OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR
ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO -GVAM, CRIADA
POR MEIO DA LEI Nº. 2.516, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2021.
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR - ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA - MARCIEL GONÇALVES DE
JESUS NASCIMENTO - VANDERLAN MORAES DA HORA
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº008/2023 AO PROJETO DE LEI
N° 027/2023, do Poder Executivo
Art. 1°. Inclui o caput e parágrafo único, no art. 2º, do
projeto de lei ordinária nº. 027/2023 – Poder Executivo,
com a seguinte redação:
“ Art. 2º - Nos meses destinados às férias e ao
recesso escolar será devida a Gratificação de
Valorização por Atividade do Magistério -GVAM,
desde que no ano letivo, o servidor que pertença
ao quadro efetivo do Magistério Público Municipal
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apresentem frequência igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) da sua carga horária.
Parágrafo único: Os profissionais do magistério:
os professores, professores supervisores de
ensino, professores orientadores educacionais,
professores orientadores pedagógicos, professores
pedagogos, psicopedagogos, que ingressarem no
quadro efetivo do Magistério Público Municipal
com o ano letivo em curso receberão a GVAM na
proporção de 1/12(um doze avos) por mês
trabalhado, desde que comprovada a frequência
especificada no caput deste artigo.
Art. 2°. Com a aprovação da presente emenda o artigo 2°
original da proposição será renumerado sequencialmente de
acordo com as emendas aprovadas.
Art. 3°. – A alteração textual proposta acima passará a ser
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que os nossos servidores é nosso
maior patrimônio, pessoas que nos ajudam a construir uma
Rio das Ostras melhor com eficiência, dedicação e presteza
ao interesse público e a nossa sociedade, razão pela qual é
incontroversa a importância da política remuneratória e a
valorização visando zelar e proporcionar pelo seu bem-estar
e qualidade de vida.
Assinale-se que o indicador de assiduidade aponta
o nível de motivação e engajamento dos colaboradores,
demonstrando, inclusive, se a jornada de trabalho está
sendo cumprida corretamente.
Na ADI nº 3.772/DF, o Supremo Tribunal Federal,
examinando a constitucionalidade ou não da Lei nº
11.301/2006, realizou interpretação conforme (boa técnica
hermenêutica que visa dar coerência e racionalidade a todo
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o ordenamento jurídico do país), decidindo que a função de
magistério não se resume ao trabalho em sala de aula, mas
também a preparação de aulas, correção de provas,
atendimento aos pais e alunos, coordenação e assessoramento
pedagógico e direção da unidade escolar.
Outrora, destacamos que o Art. 121, da Lei
Complementar nº 066/2019, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município de Rio das
Ostras, prevê as hipóteses que são consideradas efetivo
exercício para os devidos fins de direitos e garantias do
servidor público, onde se verifica, em específico, o
período das férias, in verbis:
Art. 121 - Serão considerados como efetivo
exercício os dias em que o servidor estiver
ausente do serviço em virtude de:
I. Férias;
(grifos intencionais)
Sendo certo, ainda, que o §3º, do Art. 76, também
do Estatuto, repete-se a mesma previsão:
“Art. 76 - Depois de cumprido o período
aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo
exercício, o servidor fará jus a férias, nas
seguintes proporções:
§ 3º - O PERÍODO DE FÉRIAS SERÁ CONSIDERADO COMO
EFETIVO EXERCÍCIO.”
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Sob essa ótica, na dicção do artigo 102 da Lei
8.112/90, o afastamento do servidor em razão de férias,
licença gestante, desempenho de mandato classista,
tratamento da própria saúde e outros é considerado como
sendo de efetivo exercício.
Sendo assim, não se justifica a supressão pela
Administração da GVAM sob o argumento de gozo de férias e
licenças do servidor. Cumpre, então, a análise da
legislação atinente ao tema, visto que a atuação do
Administrador deve ser norteada pelo Princípio da
Legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.
Ao se analisar a questão sob o manto dos
afastamentos possíveis, verifica-se que alguns Tribunais
Pátrios reconhecem a possibilidade de cômputo de tais
períodos como de afastamento ante a expressa previsão legal
local no sentido de que eles integram o conceito de efetivo
exercício. Nessa toada:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -
SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
MAGISTÉRIO - LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL - MESTRADO NO BRASIL - TEMPO DE
EFETIVO EXERCÍCIO - PROGRESSÕES, QUINQUÊNIOS E
LICENÇAS-PRÊMIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -
CONTAGEM INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Estatuto do Servidor do Município de Belo
Horizonte (Lei municipal n. 7.169/1996) prevê que
o período de afastamento do servidor destinado ao
seu aperfeiçoamento profissional deve ser
considerado como efetivo exercício para a
finalidade de tempo de serviço. Assim, é
inconcebível diferenciar missão ou estudo no
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exterior para fins de contagem em relação à
participação aprovada de estudos internos, por
estarmos diante de uma flagrante discriminação.
2. Dessarte, forte no princípio da isonomia e,
também, no da razoabilidade, deve-se computar
como efetivo exercício o período em que o
servidor esteve afastado de suas atividades
laborais em gozo de licença remunerada para fins
de aperfeiçoamento profissional, estendendo-se,
consequentemente, às vantagens concedidas com
fulcro no tempo de serviço prestado pelo agente
público, tais como progressões, quinquênios,
licenças-prêmio.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADI n. 3772/DF, considerou que fazem jus ao
regime especial de aposentadoria especial os
professores que exercem as funções de magistério
no desempenho de atividades educativas em
estabelecimento de educação básica, o que
abrange, além da docência, a coordenação, o
assessoramento pedagógico e a direção de unidade
escolar.
4. O tempo de afastamento do professor para fins
de realização de mestrado não pode ser computado
para o fim de aposentadoria especial, porquanto o
docente não se encontrava desempenhando as
funções de magistério de forma direta.
5. Recurso a que se dá parcial provimento.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.035072-6/001,
Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira
, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/20,
publicação da súmula em 20/06/20)
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APELAÇÃO - Servidora Pública Estadual -
Magistério – Cessação da designação junto ao
Programa Ensino Integral no período de licençamaternidade, que acarretou na perda da
Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI)
- Impossibilidade – Violação do art. 7º, inciso
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XVIII, da CF/88, UMA VEZ QUE O GOZO DA LICENÇA
MATERNIDADE NÃO PODE IMPORTAR A PERDA DO CARGO
NEM PREJUÍZO PARA OS VENCIMENTOS DA GESTANTE –
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE, JÁ QUE A
SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DECORREU DE
INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI PELA
ADMINISTRAÇÃO – TEMA 810 DO EG. STF QUANTO AOS
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO
DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, salvo quanto aos
danos morais, nos termos do art. 252 do RITJ.
Recurso da ré provido em parte. Recurso adesivo
da autora prejudicado. (TJ-SP - APL:
10121363220178260320 SP 1012136-
32.2017.8.26.0320, Relator: Ponte Neto, Data de
Julgamento: 17/10/2018, 8ª Câmara de Direito
Público, Data de Publicação: 17/10/2018)
O posicionamento desta Casa é fundamental para
que nenhuma lesão se materialize e não se postergue o
exercício de direitos de servidores municipais que
preenchem as condições exigidas pela lei e de conformidade
com a posição do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, assinale-se que o direito de iniciativa
de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, após
submetida ao poder competente para aprová-lo, modificá-lo,
ou rejeitá-lo, não é direito de imodificabilidade desse
projeto, não é direito à sua homologação sem qualquer
alteração.
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E isto porque, se assim não fosse, verificar-seia não direito de iniciativa, mas direito de legislar per
se, sem a colaboração do Poder a que cabe elaborar a lei.
Seria supérflua a proposta de projeto de lei ao Poder
Legislativo se a esse Poder não coubesse outra alternativa
senão a de homologar, sem correções, ou restrições, o
projeto. O projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se
não compreende no regime de separação e harmonia dos
poderes constitucionais do Estado.
É de conhecimento que, após inúmeros protestos
dos motoristas de vans no início do ano, foram realizadas
pela Comissão de Transportes desta Casa reuniões com o fim
de chegar a um consenso com os permissionários, vez que
protestaram contra algumas ações municipais, entre elas a
aplicação de multa indevida nos veículos.
Pelo todo o exposto, é essencial a aprovação da
presente Emenda para que haja o reconhecimento da
assiduidade do servidor nas hipóteses elencadas no Estatuto
do Servidor como garantia ao reconhecimento de efetivo
exercício da função, portanto, trata-se de direito
fundamental do servidor que estamos resguardando com a
presente emenda.
Rio das Ostras, RJ, 14 de junho de 2023.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor