CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
p Nº: 201202
MATRÍCULA: 027
Processo: 801/2023
801/2023
17
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 203/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 028/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: 801/2073
CÂMARA MUNICIPAL DE (a) Ox
IO D
Folha:
RIO DAS OSTRAS Rubrica
ESTADO RIQ DE JANEIRO VANESSA PEREIR; ii
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 1h 1.06 p:4003
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Bandeirantes, 2. Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
as DR boto (22) 2760-1060
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (rar Nº:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Pia
GABINETE DO PREFEITO e FERA MELLO
OT:
Ofício nº 203/2023 - GAB MATRÍCULA: 027
Em 14 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 028/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
028/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
rce Eua (
Preféito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 )
Je é RIODASs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteODriodasostras.rj.gov.br No Rai OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ma anil 093
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ( puedo! : Sollgpa?
GABINETE DO PREFEITO
VANESSA PEREIRA MELLO
Ao PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 028 DE 14 DE JUNHO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o sistema de cobrança pela
utilização dos serviços de descarte de efluentes sanitários oriundos de caminhões de sucção a
vácuo/hidrojateamento (limpa fossa) nas unidades operacionais sob responsabilidade do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras (SAAE-RO) e disciplina a atividade
de descarte na Estação de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário Municipal (ETC Aterro
Sanitário).”
Considerando que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE-RO é atualmente
responsável pela operação e manutenção de diversas estações de tratamento de esgoto e, em
especial, a Estação de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário, conforme o Termo de
Cooperação Técnica celebrado em parceria com o Município de Rio das Ostras.
Considerando, que estes serviços de recebimento de efluentes por caminhões limpa
fossa geram custos a estas estruturas, tendo sido suportadas integralmente pelos cofres públicos.
Considerando que estas estruturas necessitam de aquisição de insumos, matérias e
equipamentos além dos demais custos operacionais envolvidos no processo de tratamento,
conforme demonstrado detalhadamente por meio da “Justificativa Técnica” do SAAE-RO, anexada
a este.
Visando a instituição da cobrança pelo descarte de efluentes sanitários por meio de
caminhões limpa fossa nas unidades operadas e mantidas pelo Serviço Autônomo de Água e
Esgoto-SAAE-RO, objetivando com isso desonerar os cofres públicos destas despesas, além de
promover os valores necessários para fazer frente as despesas operacionais.
Submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para apreciação e
aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.
| ARCO CARL RR
Prefeito do Município de Riojdas Ostras
GABINETE DO PREFEITO pa RIO par
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Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r). gov.br - gabineteOriodasostras.).gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o». Processo Nº,: $01 1023
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E) 05
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GABINETE DO PREFEITO Fo
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
PROJETO DE LEI Nº 028/2023
Dispõe sobre o sistema de cobrança pela utilização dos
serviços de descarte de efluentes sanitários oriundos de
caminhões de sucção a vácuo/hidrojateamento (limpa fossa)
nas unidades operacionais sob responsabilidade do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das
Ostras (SAAE-RO) e disciplina a atividade de descarte na
Estação de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário
Municipal (ETC Aterro Sanitário).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de efluentes
sanitários que desejarem efetuar descartes junto às unidades operacionais de responsabilidade do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras (SAAE-RO), deverão
obrigatoriamente estar cadastradas junto a Autarquia Municipal, sem prejuízo das demais licenças
a serem outorgadas por outros órgãos competentes.
8 1º Os descartes somente poderão ser recebidos nas unidades operacionais que
possuam licença de operação que permitam o recebimento de descartes oriundos de veículos de
sucção/hidrojateamento.
8 2º O cadastro a que se refere o caput. do art. 1º, será feito conforme estabelecido na
Instrução Normativa nº 001/2018.
S 3º É obrigação da empresa prestadora de serviço realizar a atualização cadastral
sempre que houver substituição, supressão ou acréscimo de algum dado relativo ao cadastro.
Art. 2º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
- CAMINHÃO DE SUCÇÃO A VÁCUO/HIDROJATEAMENTO: equipamento
combinado de jato d'água a alta pressão com sucção por ação de vácuo ('sewer-jet”
limpa-fossa), com capacidade de armazenagem de material no tanque, mangueiras,
utilizados para o esgotamento e transporte do material removido;
Il- EFLUENTE SANITÁRIO: água residuária composta de esgoto doméstico, despejo
industrial admissível a tratamento conjunto com esgoto doméstico e água de
infiltração, conforme estabelecido pela NRB 7229;
Il- EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO SANITÁRIOS: todos os efluentes que não
puderem se caracterizar como efluentes de origem exclusivamente sanitária,
inclusive efluentes de banheiros químicos;
Dão PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y Vol RIÓDAS
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» Processo Nº: SDS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E cora
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rubrica:
GABINETE DO PREFEITO VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
IV- MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR): documento obrigatório cuja
emissão deve ser autorizada pelo órgão ambiental competente e tem por finalidade
o registro de informações relativo ao transporte de resíduos desde a fonte geradora
até a sua destinação final;
V- NORMA BRASILEIRA (NBR): conjunto de normas e diretrizes de caráter técnico
que tem como função padronizar processos para elaboração de produtos e serviços
no Brasil criado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
Vi- DEMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO (DQO): quantidade de oxigênio necessária
para oxidar quimicamente por via energética a matéria orgânica;
vIl- UNIDADES OPERACIONAIS: unidades de tratamento dotadas de equipamentos,
órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja finalidade é a redução
das cargas poluidoras do esgoto sanitário e condicionamento da matéria residual
resultante do tratamento;
VIII-ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO (IGP-M): é um indicador mensal do nível
de atividade econômica do país, englobando seus principais setores, apura
informações sobre a variação de preços do dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao
dia 20 (vinte) do mês de coleta.
Art. 3º Os efluentes a serem descartados deverão ser estritamente sanitários, ficando
proibido o descarte de efluentes oriundos de postos de combustíveis ou quaisquer outros com
características predominantemente químicas ou provenientes de processos industriais.
8 1º As concentrações máximas dos parâmetros físico-químicos dos efluentes a serem
despejados deverão seguir as condições estabelecidas pela NBR 9800.
$& 2º Fica definido em 6000 mg/L (seis mil em massa em miligramas e volume em litros)
de DEMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO (DQO) como concentração máxima permitida para
descarte nas unidades operacionais.
8 3º Para a realização de cada descarte é obrigatória à apresentação do Manifesto de
Transporte de Resíduos (MTR), conforme legislação específica em vigor.
8 4º Caso sejam verificados a presença de odor e/ou aspecto característico de tipo de
efluente que possam comprometer o tratamento da unidade, o descarte será interrompido
imediatamente e a empresa notificada sobre o ocorrido e poderá ser coletada amostra para fins de
análise do efluente descartado.
Art. 4º Será de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de coleta e
transporte de efluentes sanitários, quaisquer danos que seus funcionários, veículos e
equipamentos causarem durante o acesso e permanência nas unidades onde ocorrem descartes.
Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de
efluentes sanitários poderão responder na esfera civil e/ou criminal por qualquer dano que
porventura venham a causar aos processos de tratamento das unidades operacionais, por conta
de descarte de efluentes fora do padrão estabelecido.
Art. 5º O acesso e descarte dos caminhões nas unidades operadas e mantidas pelo
SAAE-RO somente deverão ocorrer mediante controle e fiscalização da própria Autarqui
Municipal.
GABINETE DO PREFEITO o maga UPA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ok RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.r). gov.br - gabineteQriodasostras.t). gov.br
E ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO N sso Mei
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “
GABINETE DO PREFEITO VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Parágrafo único. Será estabelecido pelo SAAE-RO o cronograma de atendimento às
empresas interessadas pelo descarte, devendo este ser respeitado para o bom funcionamento das
unidades.
Art. 6º O volume máximo diário a ser recebido pelas unidades será estabelecido
conforme a capacidade de tratamento e outras limitações de ordem técnica ou operacional para
que não ocorra comprometimento da eficiência do sistema de tratamento.
Art. 7º Poderão ser realizadas pelo SAAE-RO coletas de amostras dos efluentes
transportados pelos caminhões das empresas prestadoras de serviço, a qualquer tempo, para
análises físico-químicas com a finalidade de verificação dos parâmetros máximos estabelecidos
nos 88 1º e 2º do art. 4º, desta Lei.
8 1º Será notificada e passível de aplicação de multa a empresa responsável pelo
descarte fora dos parâmetros e limites estabelecidos na presente Lei, resguardados o direito a
ampla defesa e o contraditório.
$ 2º Quando forem identificadas, através de análise laboratorial, características de
efluente fora dos parâmetros e limites estabelecidos na presente Lei, a empresa e/ou associação
será notificada da não conformidade e estará sujeita a aplicação de multa no valor correspondente
a 100 (cem) vezes o preço do mº (metro cúbico) definido por esta Lei, concedido o direito de
defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento da notificação.
Art. 8º Fica proibida a lavagem e limpeza dos caminhões dentro das instalações das
unidades operacionais.
Parágrafo único. Será de total responsabilidade das empresas prestadoras de serviços
de coleta e transporte de efluentes sanitários eventuais vazamentos oriundos de seus caminhões.
Art. 9º O valor relativo às cobranças pelos descartes de efluentes pelas empresas
prestadoras de serviços será realizada tomando-se por base o volume do tanque do caminhão que
se apresentar para o despejo, utilizando o metro cúbico como unidade de medida e conforme
tabela constante do Anexo |.
& 1º Os custos pelos serviços serão calculados por descarregamento, levando-se em
consideração, para efeito de cálculo, a capacidade máxima de transporte de cada veículo
cadastrado.
$ 2º Os valores da tabela constante no Anexo |, desta Lei, poderão ser reajustados
anualmente, tomando por base de cálculo o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M), sendo a
proposta de reajuste encaminhada à apreciação do Poder Executivo para análise e aprovação.
8 3º Os valores referentes aos descartes serão faturados no primeiro dia útil do mês
subsequente ao mês em que foi realizado o tratamento com a emissão da NFe/Fatura.
8 4º Os pagamentos poderão ser efetivados por meio do respectivo boleto ou outra
forma de pagamento previsto em lei, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil após a Emissão da
Nfe/fatura.
8 5º O controle do volume de descarte se dará por meio do lançamento em documento
próprio, conforme Anexo Il, desta Lei, devendo constar obrigatoriamente a assinatura de um
servidor da unidade operacional responsável pelo recebimento do respectivo descarte e do
responsável pelo caminhão limpa fossa com o resíduo a ser descartado.
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yet DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabinete riodasostras.rj gov.br : OSTRAS
/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
8 6º Os pagamentos efetuados após o vencimento do 5º (quinto) dia útil sofrerá
acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,033333% (trinta e três mil trezentos e trinta
e três centésimos de milionésimo por cento) por dia de atraso, que começará a incidir no dia
seguinte ao do vencimento até a data do pagamento.
8 7º O acréscimo da multa e os juros pelo atraso no pagamento será computado e
lançado no faturamento subsequente ao mês de atraso.
Art. 10. Para a realização dos descartes nas unidades operacionais sob a
responsabilidade do SAAE-RO é necessário que a empresa prestadora de serviço esteja
devidamente cadastrada junto a Autarquia Municipal e estar adimplente com os pagamentos sobre
os serviços utilizados.
Art. 11. As empresas prestadoras de serviços são responsáveis por todas as
informações, dados e documentos fornecidos no cadastramento, sendo-lhe exigível, ainda,
sempre que necessário, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de documentos ou
informações complementares.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de junho de 2023.
OA
ARCELINOCARLOS S BORBA
refeito do Município de Rio das Ostras
UNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
X
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ser Processo Nº:
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SA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO
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VANESSA PEREI A MELLO
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Restirra 027
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 028/2023
TARIFAS
e Os custos pelo serviço serão calculados por descarregamento, ou seja, levando-se
em consideração para o cálculo, do volume máximo de transporte de cada veículo
cadastrado.
Exemplo: se o veículo tem capacidade de transportar 8m? (oito metros cúbicos), o
custo será calculado pelo volume destes 8m? (oito metros cúbicos), conforme tabela
abaixo.
Segue tabela demonstrativa:
R$ 146,80
R$ 183,50
R$ 201,85
R$ 238,55
R$ 256,90
R$ 275,25
R$ 293,60
R$ 367,00
CÁLCULO: Volume Máximo do Veículo X Tarifa R$18,35 (dezoito reais e trinta e cinco
centavos)
GABINETE DO PREFEITO Ema
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ok RIO
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t). gov.br - gabineteOriodasostras.) gov.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Processo Nº.:
Folha:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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A
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Rubrica:
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº028/2023
ITURA
Controle de Despejos de Efluentes
Controle de Despejos de Efluentes
N
Data descarte: A 4 | | Nº Manifesto: Data descarte: RA /202 Nº Manifesto:
Hora: | Motorista: Hora:
EMPRESA PLACA QUANTIDADE (m?) EMPRESA PLACA QUANTIDADE (m?)
| PR
TOTAL: TOTAL:
1 Pa
“assinatura do o Assinatura do Assinatura do
Responsável pelo Recebimento Responsável pelo descarte
Responsável pelo Recebimento
Assinatura do
Responsável pelo descarte
Controle de Despejos de Efluentes
Controle de Despejos de Efluentes
Data descarte: 1 S202 | Nº Manifesto: Data descarte: 1202 | Nº Manifesto:
Hora: | Motorista: Hora: | Motorista:
EMPRESA PLACA QUANTIDADE (m'?) | EMPRESA PLACA | QUANTIDADE (m')
TOTAL: TOTAL: |
Assinatura do Assinatura do Assinatura do Assinatura do
Responsável pelo Recebimento Responsável pelo descarte
Responsável pelo Recebimento
Responsável pelo descarte
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabineteQriodasostras.i) gov.br
GABINETE DO PREFEITO
CONTINUA (6)
005 Processo JA Ei di V202 02 3
na Fis nº GS atr. 208216
o Rubrica sa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
PROJETO DE LEI
NY
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNCIÍPIO DE RIO DAS OSTRAS f
Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, 617 - Loteamento Atlântica — Rio das Ostras — RJ
CEP: 28.895-640 — Telefone: 2771-6422 — CNPI: 29.134.183/0001-10
dava Fescoro
(S00e cONTINVAÇãO TP POBIGA A
Processo nº lt
2082/€
nto 0A8 d
TRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO /
| - DA INTRODUÇÃO
A presente proposta tem por objetivo criar Os meios necessários para
arrecadação de receitas através do recebimento de descartes dos caminhões
transportadores de efluentes sanitários nas Unidades de Tratamento operadas e
mantidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE/RO visando fazer
frente aos custos operacionais (OPEX) envolvidos nesta operação, em especial:
º Criação de instrumento normativo com fito de fundamentar a cobrança pelo
serviço específico de descarte de efluentes por caminhões limpa fossa em nossas
estruturas;
º Arrecadação de receitas para financiar os custos operacionais oriundos
deste processo.
Por estes motivos ratifica-se aqui, a necessidade de criação deste
instrumento jurídico, com fito de regularizar a cobrança por este serviço ofertado
pelo SAAE/RO, criando desta forma receitas que servirão para manter as próprias
unidades.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
al Processo Nº: M0112023
||- DAS ESTRUTURAS Folha: 4 ê
VANESSA PERE RA MELLO
11.1 — ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ROCHA LEÃO ANDREAS O2T
Estrutura situada no núcleo de expansão urbana de Rocha Leão sendo uma
estação de nível secundário, onde é utilizado um reator anaeróbio de fluxo
ascendente, biofiltro e decantador secundário (UASB + BF + DS). Este sistema
ainda conta com 03 elevatórias de recalque e aproximadamente 3.506 metros de
rede coletora de esgoto. Atualmente este sistema atende a 78% dos moradores
desta localidade.
1.2 - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA ZONA ESPECIAL DE
NEGÓCIOS É
Estrutura localizada na Zona Especial de Negócios sendo uma estação de
nível terciário combinando tratamento biológico e processos físico-químicos
possuindo um sistema de gradeamento, caixa desarenadora, calha Parshall,
estação elevatória de esgoto (EEE), reator anaeróbio de fluxo ascendente (RAFA), É
queimador de gás, leito de secagem, laboratório/administração, painel de comando hi
de motores, canal de tratamento químico com tecnologia Flotflux (flotação em
fluxo), casa de maquinas e tanques de armazenamento de produtos químicos, (.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNCIÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, 617 - Loteamento Atlântica — Rio das Ostras — RJ
CEP: 28.895-640 — Telefone: 2771-6422 — CNPI: 29.134. 183/0001-10
k To
CÂMARA MUNI
NG processo; Mb — Geo SONTNVAÇÃ SPPPESSA 23
E, rocesso hº [a
a Folha:
Re oa Fisnº 47 Mai. 2082h
ESSA PEREIRA MELLO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica A:
3) PROT 6 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS -
MATRÍCULA: 0 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CIPAL DE RIO DAS OSTRAS mis
19%
contando ainda com 02 elevatórias de requalque e aproximadamente 7.400 metros
de rede coletora de esgoto. A ETE ZEN atende atualmente a 100% das empresas
instaladas na área.
11.3 - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO
Estrutura localizada no Aterro Sanitário Municipal é responsável pela coleta e
tratamento do chorume produzido pela decomposição dos resíduos sólidos. Utiliza
a metodologia de lixiviado combinado, onde é feita a diluição do lixiviado com o
esgoto doméstico e possui um canal de entrada, caixa de gordura, lagoa pulmão,
lagoa de mistura, lagoa de aeração, duas lagoas de estabilização, lagoa (wetland),
tanque de polímero para floculação, geobags que são usados para retenção de
sólidos.
1.4 - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO ÂNCORA - CLÁUDIO
RIBEIRO
Estrutura situada na localidade do Cláudio Ribeiro (Âncora) sendo responsável
pela coleta, transporte e tratamento dos esgotos gerado pelos imóveis situados nesta
localidade. Utiliza a metodologia baseado em um reator sequencial por batelada (RSB)
que consiste na aeração cíclica do processo de lodos ativados combinando a
equalização, aeração e decantação em um único tanque com alimentação contínua e
descartes intermitentes e possuídos um sistema de gradeamento, medidor de vazão,
caixa de areia, estação elevatória de esgoto (EEE), dois tanques de aeração e um
digestor aeróbio. Conta ainda com 01 estação elevatória de requalque e
aproximadamente 4.496 metros de rede coletora de esgoto. A ETE Cláudio Ribeiro
atende atualmente a 100% dos moradores desta localidade.
IH — DO DIREITO
pela prestação deste serviço promovendo o equilíbrio econômico-financeiro,
visando manter o funcionamento das mesmas de forma eficiente, proporcionando
manutenções preventivas, corretivas e melhorias nas tecnologias de tratamento do
material por elas recebido.
Partindo desta premissa, o objetivo deste projeto de lei é legitimar a cobrança À
Inicialmente, no que tange a atuação legal desta Autarquia Municipal, em
breve leitura do que prescreve sua Lei de criação nº 2036/2017 em seu art. 2º, e
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNCIÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (
Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, 617 - Loteamento Atlântica — Rio das Ostras — RJ
CEP: 28.895-640 — Telefone: 2771-6422 — CNPI: 29.134.183/0001-10
sumuço nstêmons as
ÁGUA E ESGOTO
005 CONTINUAÇÃO dE PROCESSO
Processodá 6€ 742023
MME Fisn" 0 Matr. 2082/6
Rubrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS '
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
incisos verifica-se que, essencialmente, O SAAE-RO possui competência inerente à
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem
como, da cobrança pela prestação destes serviços, como podemos extrair da
leitura dos dispositivos abaixo transcritos:
Art. 2º O SAAE - RO exercerá a sua ação em todo o
Município de Rio das Ostras, competindo-lhe | com
exclusividade:
[-[.],
Il - operar, manter, conservar é explorar diretamente, os
serviços de água potável e de esgotos sanitários;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas,
preços públicos, multas e contribuições de melhoria
sobre os serviços de água e esgotos;
VI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas
com os sistemas púbicos de água e esgotos,
compatíveis com leis gerais e especiais. (grifos
intencionais)
No que tange a operação da Estação de Tratamento de Chorume do Aterro
Sanitário — ETC, esta Autarquia Municipal tem celebrado um Termo de Cooperação
Técnica com a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca — SEMAP para
operação e exploração da mesma, conforme Cláusula Primeira e Cláusula Oitava, como
se denota nos trechos extraídos do referido termo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente acordo visa à conjugação de esforços entre os
partícipes para o fim de estabelecer uma colaboração na
continuidade da prestação dos serviços públicos Municipais ,
de operação e manutenção da Estação de Tratamento de
Chorume do Aterro Sanitário Municipal (ETC — Aterro
Municipal).
Paragrafo único. O objeto do CONTRATO abrangerá, no
todo ou em parte, as seguintes atividades:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS a) Tratamento e disposição final de chorume.
=». Processo Nº; o 12093 b) Recebimento e tratamento de efluentes sanitários
é b " ) oriundos de caminhão limpa fossa licenciados pelo INEA e
” Folha: credenciados pelo SAAE-RO.
Rubrica: CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE CUSTEIO
VANESSA PER ELI E
PROTOCOL
MATRÍCULA: 027 A fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro,
deverão ser cobrados valores que serão suficientes, no
mínimo, para cobrir os dispêndios pertinentes:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNCIÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, 617 - Loteamento Atlântica — Rio das Ostras — RJ
CEP: 28.895-640 — Telefone: 2771 -6422 — CNPI: 29.134.183/0001-10
serao Aotômoa es
AGUA E ESGOTO
( K e CONTINUAÇA Gui a PRO
Grs Proust eBIj202 3
e AP Fisnº 7, Matr 20826
Rubrica . va o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO !
a) As despesas gerais e administrativas;
b) Aos encargos relativos a despesas com pessoal;
c) Aos investimentos complementares vinculados a assunção
da prestação dos serviços;
d) Aos custos e as despesas relativos à operação e possíveis
manutenção;
e) Remuneração do capital próprio e de terceiros empregados
pelo SAAE/RO.
Parágrafo primeiro. Os valores necessários para custeio
das atividades de operação e manutenção, bem como, das
possíveis melhorias nas estruturas e processos de
tratamento da ETC — Aterro Sanitário será inicialmente
oriundo de recursos aportados pela SEMAP e
posteriormente, após implementação, pela cobrança a ser
efetuada pelo SAAE-RO que incidirá na prestação do
serviço de recebimento de caminhões limpa fossa para
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS descarte e será calculado pela razão da quantidade de
=», Processo Nº.: g01 12023 m: (metros cúbicos) de efluente sanitário descartado, ou
Á b a outros preços que vierem a ser instituídos para custeio das
E) Folha: atividades. (grifo nosso)
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO Parágrafo segundo. O serviço e valor estabelecido pelo
PROTOCOLO descarte de efluentes sanitários a que se refere o parágrafo
MATRÍCULA: 027 primeiro serão devidamente apresentados por meio de
proposta normativa pelo SAAE-RO para aprovação pelo
Chefe do Executivo.
Diante do exposto, tais fundamentações jurídicas e contratuais legitimam a
criação desta lei que possibilitará a cobrança de preço público que servirá de
custeio da operação relacionado ao recebimento de descartes dos caminhões
transportadores de efluentes sanitários nas Unidades de Tratamento operadas pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE/RO.
IV - DA BASE DE CÁLCULO
Antes de adentrarmos ao cerne da questão, cabe tecer alguns comentários
acerca da metodologia que será utilizada quando da estipulação do valor a ser
praticado na prestação dos serviços aqui mencionados.
Desta forma, como base de cálculo, utilizou-se os valores relativos ao custo À
operacional (OPEX) tomando por base de referência, a Estação de Tratamento de
Chorume do Aterro Sanitário Municipal (ETC — Aterro Sanitário). Neste processo
foram levantados todos os custos diretos e indiretos envolvidos na operação do
sistema em função da prestação do serviço de recebimento de efluentes por
caminhões limpa fossa, o que substancia e fundamenta a metodologia utilizada
quando da elaboração dos preços.
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Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, 617 - Loteamento Atlântica — Rio das Ostras — RJ
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AS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO D: ReTEs
: 8012 INVAÇAU vi PROCESSO
Processo Nº.: Ron CONTINUAÇAL vi PRO
p nm N Coe Processpà 6.6 7/1/2023
or: mer Fisnº 40 / Matr 208216
Fda
ns feia
Rubrica: = Rubrica É.
VANESSA PERE Lá MELL ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
MERDA: 02 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Ademais, ao definir os valores a serem cobrados, bem como o reajuste de
preço público, foi feito levantamento de valores praticados no mercado, para
serviços ou bens assemelhados. Neste sentido, foram realizadas pesquisas de
mercado que seguem anexas, que auxiliaram na formatação do preço público a ser
cobrado pela prestação destes serviços.
Por sua vez, como forma de melhor distribuição e entendimento destes
custos, os mesmos foram divididos em 06 (seis) categorias, conforme descrito
abaixo:
4 - Custo com Produtos Químicos (CPQ)
Neste item são contemplados os custos relativos a aquisição de produtos
químicos (CPQ) utilizados nas Estações de Tratamento de Esgoto para o
tratamento dos esgotos sanitários.
2 - Custo com Energia Elétrica (CEE)
O custo com energia elétrica será obtido a partir do produto entre o consumo
médio de energia elétrica da CONCESSIONÁRIA, em kWh/mês, e o preço
praticado pela concessionária de energia elétrica, em R$/kWh.
3 - Custo com Mão de Obra Operacional (CMO)
O custo com mão de obra operacional (CMO) refere-se à Mão de Obra de
Operação, Mão de Obra de Manutenção, Engenheiro Responsável e
administrativos para operação da ETC;
4 - Custo com Manutenção e Materiais (CMM)
Os custos de manutenção são todas as despesas relacionadas a materiais e
serviços utilizados nas atividades operacionais: troca de geobag, EPI, ferramentas,
materiais hidráulicos e elétricos entre outros;
5 - Outros Custos Operacionais (OCO)
São aqueles referentes a serviços e equipamentos especializados como
retroescavadeira, veículos de apoio, outorga, transporte de lodo, laboratório para |:
análises dos materiais recebidos, manutenção especializada de bomba/válvulas,
entre outros;
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ço mos
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Keiavésasio
. 4)
game, Processo Nº: Se CONTINUAÇÃO DE PROCESSO
(E) Folha: rc processoj4 6607/2023
Rubrica: Fisno 4 viatr. 2082/6
y ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica.
PEREIRA MELLO fe
VANS TOGOLO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
MATRÍCULA: 027 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
f
6 — Custos Indiretos (Cl)
São aqueles referentes às despesas operacionais indiretas da unidade, em
geral, custos como o apoio da sede da Autarquia Municipal com montagem de
processos de compras, procedimentos administrativos, gestão, dentre outros
relacionados ao funcionamento mínimo do SAAE-RO.
R$ 10.345,50
R$ 6.000,00
R$ 29.833,77
R$ 20.417,95
R$ 52.505,94
R$ 24.464,82
R$ 143.567,98
CDM = CPQ + CEE + CMO + CMM + OCO + CI
| Gráfico de Custos
R$10.345,50 ; 7% .
E Custo com Produtos Químicos
R$6.000,00 ; 4% (crQ) |
E Custo com Energia Elétrica (CEE)
s 3 - Custo com Mão de Obra
Operacional (CMO)
E 4 - Custo com Manutenção e
Materiais (CMM) |
m 5 - Outros Custos Operacionais |
(oco)
R$20.417,95 ; 14% m 6 — Custos Indiretos (CI) |
No intuito de buscar uma base de cálculo de custo, decidiu-se que a melhor
metodologia a ser utilizada seria chegar a um valor em mº (metro cúbico) tendo por
base o Volume Total Máximo/Mês (VTMM), obtido pelo produto do Valor Total
Máximo/Dia (VTMD) e os Dias de Operação no Mês (DOM) referente aos descartes
de caminhões transportadores de fluentes sanitários (limpa fossa), conforme
descrito abaixo:
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LDE RIO DAS OSTRAS Radar Escoto
CÂMARA MUNICIPA CONTINUAGAAUR ERUPESSO
ssmp Processo Nº: gotjja Gee pronasai Sá 6 6 7) 302 3
a Folha: | no cao Fisnê /Z , Matt. 2082
Rubrica
/
STADO DO RIO DE JANEIRO
REIRA MELLO MynicíPIO DE RIO DAS OSTRAS
ubrica: =
VANESSA P
PROTOC 1 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
(o)
MATRÍCULA: 0
Volume Total Máximo diário da ETC (MTMD) “301m
vo Volume Total Máximo Mês da ETC (VTMM) 7826 mº
Dias de operação no Mês (DOM) 26 dias mensais.
R$ 143.567,98
VTMM = VTMD * DOM
7826 = 301* 26
Destaca-se que, como referência, considera-se que O serviço de descartes
estará disponível de segunda a sábado em horário comercial de 08h às 16h,
totalizando 26 (vinte e seis) dias de trabalho ao mês.
Conforme já esclarecido anteriormente, para se chegar ao valor do Volume
Total Máximo Mês da ETC, foi utilizado o seguinte cálculo:
VTMM = VTMD * DOM
Chegando-se ao valor do VTMM, o custo unitário por mº foi obtido utilizando-
se a fórmula descrita abaixo, que consiste na divisão do valor do Custos e
Despesas por Mês (CDM) pelo Volume Total Máximo Mês (VTMM), chegando-se
então ao custo por metro cúbico:
Custo por m? = CDM INTMM
Vol Volume Total Máximo Mês da ETC (VTMM)
Custo por m? = CDM INTMM AN
R$ 18,35mº = R$ 143.567,98/ 7826
Assim, com aplicação das fórmulas chegou-se a um custo de R$ 18,35
(dezoito reais e trinta e cinco centavos) por m* (metro cúbico) de efluente o
tratado. À
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
a Processo Nº.: 201/1023
Gen) Folhas
Rubrica:
VANESSA PER RA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
4 - Custo com
Manutenção e
Materiais (CMM)
R$ 2,75
15%
3 - Custo com
Mão de Obra
Operacional
(CMO)
R$ 3,49
19%
2 -Custo com Energia
Apenas a título de
R$35,00
sara seta
Agua E ESGOTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTINUA AU UE PROÇESSO
Processo dd 6577 2023
Fisnº Matr. 2082/€
Rubrica AM
Distribuição dos custos por m
Elétrica (CEE)
R$ 0,73
4%
5 - Outros Custos
Operacionais (oco)
R$ 6,97
38%
1 - Custo com
Produtos Químicos
(cpa)
R$ 1,28
7%
comparação, na pesquisa de mercado, o menor preço
encontrado foi de R$20,50 (vinte reais e cinquenta centavos).
Comparativos valores
R$30,00
R$25,00
R$20,00
R$15,00
R$10,00
R$5,00
R$-
valores
mSAAE mBEmpresal tá Empresa 2
SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNCIÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas,
617 - Loteamento Atlântica — Rio das Ostras — RJ
CEP: 28.895-640 — Telefone: 2771-6422 — CNPJ: 29.134 183/0001-10
e
serv tstâmon as
ÁGUA É ESGOTO
CONTINUAÇhO DE PROÇESSO
So” UCESIESos
Edo ii
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis nº 21
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rubrica
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
V - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observa-se a importância da implantação da cobrança por
meio da aprovação deste projeto de lei, a fim de que se possa arrecadar receitas
que possam fazer frente a despesas operacionais e promover a possibilidade de
futuros investimentos para uma prestação de serviço de maior qualidade a
população municipal desonerando o cofre público municipal.
Assim, encaminhamos o presente, para apreciação e posterior
encaminhamento para os trâmites necessários.
Atenciosamente.
GZh
NONO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO Ay
E NIE) DE RIO DAS OSTRAS DO MUNHCI
i Gomes eo Mauricio
sor Jurídico Assistente | -
SE Matr.: 202-0 Informação - SAAE
SERVIÇO AUTONOMO BE AGUA E ENGOTO
DO MUNICÍPIO DE RI DAS OSTRAS
Walanem Figuéiredo Silva
Assessor Contábil Financeiro
ASSECON - Matr.: 151-1
CRC 055450/0-7
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
p Nº: 9023
Rubrica:
VANESSA PEREÍRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNCIÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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ratr. 2082/€