Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
EMENTA: Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Mirim - Jovem Legislador - da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Autoria: Uderlan de Andrade Hespanhol e Mesa Diretora
PREÂMBULO
Os 15 (quinze) Vereadores Mirins componentes desta Câmara, no
intuito de integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adotam o
presente Regimento Interno, baseados na democracia, buscando colaborar
com todos que sonham com uma cidade mais justa, bonita, arborizada, livre,
pacífica, igualitária, fraterna, com oportunidades de emprego, estudo e lazer.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
SEDE
Art. 1° - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão bimestralmente, nas
últimas quartas-feiras dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, às 14h,
na sede da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
CAPÍTULO II
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
SEÇÃO I
DO COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 2º - A Câmara Mirim instalar-se-á na última quarta-feira do mês
de fevereiro, em ato contínuo à diplomação, às 13h30, em Sessão Solene de
Instalação, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras, secretariado por um Vereador Mirim “ad hoc”, cujos trabalhos dar-se-ão
com o compromisso e a posse dos eleitos.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade,
tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do
compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores Mirins.
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Art. 4º - O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo
respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de
Rio das Ostras, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido
e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento
deste Município”.
Art. 5º - O Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a
chamada nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: “Assim
prometo”, assinando em seguida o termo de posse.
Parágrafo Único. No ato da posse os Vereadores Mirins receberão
um exemplar do Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal
de Rio das Ostras.
SEÇÃO II
REUNIÃO PREPARATÓRIA
Art. 6º - Os Vereadores Mirins deverão, obrigatoriamente, assistir
a pelo menos uma sessão ordinária da Câmara Municipal que se seguirem à
reunião de instalação da Câmara dos Vereadores Mirins.
Parágrafo Único. A presença nestas reuniões deverá ser
comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que fará registrar na
ata das reuniões ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 7º - Na primeira reunião, após a posse, caberá a um assessor
do projeto informar aos Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do
Poder Legislativo, seu funcionamento administrativo e os direitos e deveres da
vereança mirim.
SEÇÃO III
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 8º - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, VicePresidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para o mandato no decorrer do ano.
Art. 9º - A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a
presidência do Vereador Mirim mais votado, secretariado por um Vereador Mirim
“ad hoc”.
Art. 10 - Os candidatos aos cargos da Mesa serão apresentados
por chapa, devidamente protocolada junto a Chefia de Gabinete, até às 13h, do
dia que ocorrer a posse dos eleitos.
§1°. A chapa será recebida e numerada por ordem de entrada;
§2°. É obrigatório, para registro, o consentimento por escrito de
todos os componentes da chapa;
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§3°. É vedado ao Vereador participar de mais de uma
chapa;
§4°. O Vereador Mirim chamado para votar, da Tribuna, anunciará
seu voto na chapa de sua preferência;
§5°. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria de votos
e, em caso de empate, a chapa de maior média de idade;
§6°. Terminada a votação, o Presidente proclamará a chapa eleita,
convidando os Vereadores Mirins eleitos a tomarem assento à Mesa, ficando
automaticamente empossados.
SEÇÃO IV
ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS
Art. 11 - Cabe ao Presidente Mirim:
I – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
II – apresentar a cada dois meses as conclusões dos trabalhos
realizados pela Câmara dos Vereadores Mirins;
III – representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o
Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades;
IV – conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo
divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;
V – manter a ordem.
Art. 12. Cabe ao Vice-Presidente Mirim:
I – substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as
atividades das comissões permanentes e especiais;
II – ler as matérias do expediente;
Art. 13 - Cabe aos Secretários Mirins:
I – fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões;
II – substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente
Mirim;
III – elaborar as atas das reuniões;
IV – inscrever os oradores para uso da palavra; e
V – ler a ata da reunião anterior.
TÍTULO II
VEREADORES MIRINS
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
Art. 14 - Aos Vereadores Mirins competem os seguintes direitos:
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I – participar de todas as discussões e deliberações
do plenário;
II – votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim, na forma
regimental;
III – apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV – alimentação no decorrer das sessões;
V – segurança durante a permanência na Câmara Municipal.
Art. 15 - São deveres do Vereador Mirim:
I – Obedecer ao Regimento Interno Mirim;
II – Comparecer às sessões no recinto da Câmara;
III – respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, os servidores e seus pares Vereadores Mirins;
IV – Comparecer pontualmente às reuniões plenárias, e aos
compromissos aos quais for designado;
V – Justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola
ou atestado médico.
CAPÍTULO II
PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA
Art. 16 - Perderá o mandato o Vereador Mirim que:
I – for insubordinado ao Presidente Mirim ou às regras contidas
neste regimento;
II – deixar de comparecer a 3 (três) reuniões injustificadamente;
III – ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar;
IV – trocar de escola ou ser expulso dela;
V - Não apresentar frequência escolar de no mínimo 75% (setenta
e cinco por cento);
VI- Não apresentar média escolar.
Art. 17 - A extinção do mandato do Vereador verificar-se-á
quando:
I – ocorrer falecimento; e
II – ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao
Presidente Mirim.
Art. 18 - O Vereador Mirim pode licenciar-se:
I – para tratamento de saúde, devidamente comprovado; e
II – para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de
até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
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SUPLENTES
Art. 19 - O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo
Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse na reunião
subsequente.
Art. 20 – O suplente detém todos os poderes inerentes ao Vereador
Mirim titular.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 – As reuniões serão:
I – nas últimas quartas-feiras dos meses de fevereiro, maio, agosto
e novembro, às 14h, na sede da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
II – extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para
as reuniões ordinárias.
III – solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou
cívicas;
Parágrafo Único. As reuniões ordinárias e extraordinárias não
poderão ser prorrogadas.
Art. 22 - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias,
extraordinárias e solenes.
Art. 23 – Nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes fica
instituído o momento cívico com a execução do Hino Nacional e o Hino do
Município de Rio das Ostras.
CAPÍTULO II
REUNIÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO I
ESTRUTURA GERAL
Art. 24 – As reuniões ordinárias compor-se-ão das seguintes
partes:
I – Expediente;
II- Grande Expediente;
SEÇÃO II
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EXPEDIENTE
Art. 26 - O Expediente é a parte inicial da reunião, terá duração de
dez minutos e se destinará à leitura de correspondência de interesse do Plenário,
bem como de proposições oriundas do Poder Executivo, da mesa e dos
Vereadores.
GRANDE EXPEDIENTE
Art. 27 - Concluída a Ordem do Dia, passar-se-á ao Grande
Expediente, terá a duração máxima de cinquenta minutos, destinado à leitura
das Indicações e leitura, discussão e votação dos Requerimentos.
Art. 28 - O Grande Expediente somente será realizado com a
presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores em Plenário.
Art. 29 - As proposições deverão ser protocoladas junto ao Setor
Expediente, até 48 (quarenta e oito) horas antes das reuniões plenárias.
CAPÍTULO III
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 30 - As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão
feitas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 31 - As Reuniões Extraordinárias realizar-se-ão da mesma
forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto ao uso da tribuna.
TÍTULO IV
ORGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 32 - No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins
contarão, permanentemente, com a orientação da Comissão Responsável criada
para acompanhar e executar o projeto, com a supervisão da Diretoria
Administrativa da Câmara Municipal.
TÍTULO V
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
PROPOSIÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 33 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do
Plenário e constitui-se em:
I – Requerimento Mirim;
II – Moção Mirim; e
III – Indicação Mirim;
SEÇÃO II
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 34 - O requerimento mirim é a proposição dirigida pelo
vereador ao Presidente da Mesa, versando sobre assuntos da administração
interna da Câmara e de seus trabalhos legislativos, bem como matérias de
interesse público.
Parágrafo Único. Os requerimentos mirins serão escritos e
dependerão de deliberação do plenário.
SEÇÃO III
MOÇÃO MIRIM
Art. 35 – A Moção mirim consiste em manifestações da Câmara
sobre determinado assunto, aplaudindo, protestando ou repudiando.
Parágrafo Único. Subscrita, mínimo por um terço dos membros da
Câmara, a Moção, depois de lida no Expediente, será discutida e votada no
Grande Expediente.
SEÇÃO IV
INDICAÇÃO MIRIM
Art. 36 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere
medidas de interesse público ao Poder Executivo.
Parágrafo Único. As indicações serão lidas no Grande Expediente,
cabendo ao Presidente da Câmara encaminhá-las ao Prefeito e aos Presidentes
das demais entidades da administração indireta do Governo Municipal.
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SEÇÃO V
TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 37 - Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à
homologação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e, só então, despachadas
às autoridades competentes.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - O recesso da Câmara de Vereadores Mirim coincidirá com
os períodos da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 39 - As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento
interno Mirim serão dirimidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Rio das Ostras.
Art. 40 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1° SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2° SECRETÁRIO