materia nº 192/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 192/2023
EMENTA: Altera os dispositivos da Lei nº 
2759/2022.
Vereadores Autores: Hespanhol, Maurício BM e Neizinhho
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, inciso II da Lei nº 2759/2022 passará a contar com 
a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
II – possibilitar aos alunos o acesso e o conhecimento das funções 
exercidas pelos Vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo em prol da 
comunidade.
Art. 2º - O artigo 2º, inciso IV da Lei nº 2759/2022 passará a contar com 
a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
IV – proporcionar situações em que os alunos, simulando as figuras dos 
vereadores, apresentem sugestões legislativos para solucionar importantes questões 
da cidade ou determinados grupos sociais;
Art. 3º - Inclui o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 2759/2022 contendo a 
seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
VI – Estimular no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer o desenvolvimento de ações e políticas públicas de fomento à participação 
estudantil e ao protagonismo juvenil.
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Art. 4º - Inclui o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 2759/2022 contendo a 
seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
VI – Estimular no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer o desenvolvimento de ações e políticas públicas de fomento à participação 
estudantil e ao protagonismo juvenil.
Art. 5º - O caput do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º - A Câmara Mirim será composta por até 15 (quinze) Vereadores 
Mirins indicados pelas Unidades Escolares de Anos Finais, sendo que cada Escola 
Municipal indicará dois representantes eleitos – titular e suplente.
Art. 6º - O §1º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§1º. O processo de seleção dos Vereadores Mirins representantes das 
escolas, será definido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 7º - O §2º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§2º. A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se 
alunos com idade mínima de 12 (doze) anos na data da realização da eleição e que 
estejam devidamente matriculados do 6º ao 8º ano do Ensino Fundamental da Rede 
Municipal de Ensino.
Art. 8º - O §3º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§3º. O processo de escolha dos Jovens Legisladores deverá se 
desenvolver internamente, no estabelecimento público de Ensino Fundamental, 
priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a 
atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que 
possam identificar a influência partidária.
Art. 9º - O §4º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
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§4º. Caberá a direção da escola a organização e coordenação da eleição 
da Câmara Mirim em sua Unidade Escolar, estabelecendo normas em conformidade 
às orientações definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, 
garantindo igualdade entre os mesmos durante o processo de escolha.
Art. 10 - O §5º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§5º. Outros critérios para posse e exercício do mandato dos Vereadores 
Mirins serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 11 – O parágrafo único do artigo 4º passará a contar com a seguinte 
redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo Único. O Vereador Mirim exercerá mandato de fevereiro a 
dezembro do ano subsequente.
Art. 12 – O artigo 5º da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a 
seguinte redação:
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, uma 
comissão representativa para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores 
Mirins junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 13 – O artigo 6º da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a 
seguinte redação:
Art. 6º - Serão considerados eleitos os alunos titulares e suplentes 
compatíveis com o número de Unidades Escolares dos Anos Finais do Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras.
Art. 14 – O §1º do artigo 7º da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a 
seguinte redação:
Art. 7º (...)
§1º. Os Vereadores Mirins eleitos, titulares e suplentes, participarão de 
Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 15 – Inclui o §1º ao artigo 8º da Lei nº 2759/2022 contendo a 
seguinte redação:
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Art. 8º (...)
§1º. Participarão dessas sessões os Vereadores Mirins, titulares e 
suplentes.
Art. 16 – Inclui o §2º e incisos I e II ao artigo 8º da Lei nº 2759/2022 
contendo a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§2º. É de responsabilidade do Poder Legislativo oportunizar as sessões 
da Câmara Mirim em horário sem que haja prejuízo letivo do estudante, bem como 
viabilizar:
I – a alimentação no decorrer da sessão;
II – segurança durante a permanência dos alunos na Câmara Municipal 
de Rio das Ostras.
Art. 17 – O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última 
semana de novembro, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, quando aqueles serão homenageados através de 
entrega de Moção de Congratulações e Aplausos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 9 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa adequar as melhores condições 
para dar a devida aplicabilidade e execução ao Projeto Jovem Legislador, após 
ouvidas as considerações da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. 
 
Sala das Sessões, 9 de maio de 2023.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador