INDICAÇÃO Nº. 533/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua o Serviço Público de Bicicletas Compartilhadas no
Município de Rio das Ostras, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua o Serviço Público de
Bicicletas Compartilhadas no Município de Rio das Ostras.
Inspirada em proposição similar do Município de Niterói, o objetivo é
proporcionar o atendimento às necessidades relacionadas ao uso para fins de
mobilidade urbana, contribuir para o desenvolvimento saudável da nossa população e
a redução da poluição produzida por carros e motos.
Desta forma, à medida que o transporte por bicicleta oferece benefícios
amplos tais quais: a redução da poluição ambiental e do número de veículos
automotores em circulação, a ampliação da vitalidade e segurança do espaço público,
a redução nos gastos com saúde pública e da redução decorrente de doenças
relacionadas ao sedentarismo, o estímulo ao comércio de bairro; os retornos advindos
do estímulo ao uso desta modalidade de transporte são sentidos por toda a sociedade,
independentemente se usuários ou não.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Institui o Serviço Público de
Bicicletas Compartilhadas no Município de Rio
das Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o serviço público de Bicicletas Compartilhadas no
município de Rio das Ostras com a finalidade de inserir esta modalidade no rol de
opções de transportes urbanos sustentáveis oferecidos à população.
Art. 2º - Caberá ao poder executivo a regulamentação dos parâmetros e
instrumentos de gestão e fiscalização que serão adotados no Sistema.
Art. 3º - As premissas de planejamento, gestão, operação, financiamento
e comunicação do Sistema de Bicicletas Compartilhadas terão por finalidade o
atendimento às necessidades relacionadas ao uso para fins de mobilidade urbana.
Parágrafo Único. Serão Premissas:
I – Confiabilidade – O número de Bicicletas, estações e vagas deverá ser
adequado à demanda, assegurando ao usuário a disponibilidade do sistema de
transporte;
II – Densidade de estações – O sistema deverá ser adensado de forma a
criar uma malha de estações acessíveis a pé, não sendo implantadas estações
isoladas;
III – Modicidade tarifária – A tarifa de uso deverá ser acessível e
compatível com o praticado em sistemas semelhantes de outros municípios;
IV – Conforto – Deverão ser disponibilizadas bicicletas urbanas, adequadas
ao trajeto casa-trabalho;
V – Segurança – O Sistema deverá contar com elementos antifurto e
antivandalismo;
VI – Flexibilidade – O Sistema deverá permitir a adição e remanejamento de
estações e vagas;
VII – Transparência de dados – Os dados anonimizados de viagens,
demanda, reclamações e ocorrências deverão ser transparentes e disponíveis para fins
de fiscalização e planejamento cicloviário;
VIII – Incentivo a novos usuários – Através de campanhas, ações e
divulgação com a finalidade de ampliar a adesão pela população;
IX – Intermodalidade – Deverão ser consideradas os pontos de transbordo
no planejamento do sistema, ampliando seu potencial como solução de “último
quilômetro”;
X – Participação – Os usuários e a população devem ser consultados nas
fases de planejamento e de operação;
XI – Eficiência – Deverão ser adotadas ferramentas tecnológicas e gestão a
fim de aumentar a eficiência do serviço prestado, a experiência do usuário e reduzir as
emissões de carbono advindas da operação;
Art. 4º - Será admitido o aporte de recursos públicos no Sistema de
Bicicletas Compartilhadas, adotando em concomitância formas alternativas de geração
de receitas através do sistema.
§1°. As Receitas advindas da operação do Sistema de Bicicletas
Compartilhadas serão reaplicadas no próprio sistema à título de expansão da área de
abrangência ou de equipamentos disponíveis, devendo, em caso de concessão do
serviço ou Parceria Público-Privada, integrar a base de cálculo da Taxa Interna de
Retorno do Contrato.
§2°. A geração de receitas poderá ocorrer através de:
I – Patrocínio mediante exposição de marca, cor ou identidade visual nas
bicicletas, estações, plataformas digitais e veículos de serviço;
II – Exploração Publicitária em painéis junto às estações, bicicletas,
plataformas digitais e veículos de serviço;
III – Cobrança de Tarifa ao usuário em valor módico e compatível ao
praticado em serviços semelhantes, operados em outros municípios.
§3°. O valor da tarifa cobrado ao usuário será objeto de regulamentação
exclusiva por parte do Poder executivo, que poderá, conforme disponibilidade
orçamentária, subsidiá-la de forma parcial ou integral, a fim de estimular o uso do
serviço.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador