INDICAÇÃO Nº. 534/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua a MUSICOTERAPIA como tratamento terapêutico
alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro
autista - TEA, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua a MUSICOTERAPIA
como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou
transtorno do espectro autista - TEA.
Segundo a literatura científica, “a musicoterapia é uma intervenção
baseada em evidências científicas que usa a música e seus componentes (melodia,
harmonia e ritmo) para atender às necessidades físicas, emocionais, cognitivas e
sociais dos indivíduos”. (https://neuroconecta.com.br/musicoterapia-no-autismo-umaintervencao-baseada-emevidencias/#:~:text=Estudos%20mostram%20que%20a%20musicoterapia,sentimento
s%20e%20se%20comunicar%20melhor.)
Nesse sentido, com relação aos autistas, a MUSICOTERAPIA propõe os
seguintes benefícios: facilitação da comunicação verbal e não verbal, do contato visual
e tátil, foco e atenção, diminuição dos movimentos, facilitação da criatividade e
promoção da satisfação emocional, contribuição para organização do pensamento e o
desenvolvimento social, relação inter e intrapessoal, diminuição da hiperatividade e
melhora da qualidade de vida do autista e de sua família.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Cria o Programa Municipal de
Incentivo à Utilização da Musicoterapia como
Tratamento Terapêutico Alternativo de
Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou
Transtorno do Espectro Autista - TEA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da
Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no
tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro
Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas
e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município.
Art. 2º - O tratamento por meio da musicoterapia poderá passar por
avaliações qualitativas periódicas, a fim de aferir o acompanhamento do paciente, com
objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a
avaliação inicial e/ou atendimento musicoterapêutico.
Art. 3º - Verificada a conveniência e respeitando a autonomia de cada
profissional de saúde, a Musicoterapia poderá ser realizada como Tratamento
Terapêutico Complementar às Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou TEA, a
Musicoterapia.
§1º. O tratamento será realizado por meio de equipe multidisciplinar em
clínicas de reabilitação e outras instituições, públicas ou privadas, conveniadas ou não,
que ofereçam tratamento às Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município.
§2º. As sessões de Musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ser
realizadas nas dependências das instituições ou em outro espaço sob a
responsabilidade do profissional devidamente habilitado.
§3º. O recurso terapêutico será desempenhado, exclusivamente, por
quem for especializado em Musicoterapia ou tiver que tenham graduação e/ou pósgraduação em musicoterapia, certificados por instituição de ensino devidamente
credenciada pelo órgão competente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador