Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 193/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL CENSO DE INCLUSÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS,
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E DE SEUS FAMILIARES NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências,
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no âmbito do Município de Rio
das Ostras, com os seguintes objetivos:
I – Identificação da quantidade de pessoas com deficiências e Transtorno do Espectro
Autista (TEA), bem como o grau de autismo que foram acometidas;
II – Perfil socioeconômico das pessoas com deficiências, Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e de seus familiares, especificando:
a) Dados pessoais, sexo, idade, composição familiar;
b) Identificação do grau de escolaridade, nível de renda, raça, profissão e
média de remuneração das pessoas com deficiências, TEA e de seus familiares;
c) Localização residencial das pessoas com deficiências e TEA (bairro, região
do Município), bem como a situação de moradia e há quanto tempo residem no
Município;
d) Situação econômica familiar e de saúde familiar (plano de assistência
médica particular ou rede de saúde pública);
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e) Identificação de quais serviços públicos (saúde, educação, assistência social
e outros) que são utilizados pelas pessoas com deficiências e TEA.
III – direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com deficiências e
TEA.
Art. 2º O Censo do Programa Municipal é destinado a pessoas com deficiências auditiva,
física, visual, intelectual e com transtorno do espectro autista.
Art. 3º O mapeamento e gerenciamento do Programa Municipal Censo de Inclusão das
Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverão conter ferramentas
de pesquisa básicas e amplas para nortear ações das Secretarias Municipais, principalmente,
Saúde, Educação e Assistência Social, para articulação de políticas públicas.
Art. 4º Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de
Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º O primeiro Censo do Programa Municipal deverá ser realizado em até 1 (um) ano da
publicação desta Lei, e os demais levantamentos deverão ser realizados a cada (2) dois anos
para fins de controle e acompanhamento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de
Decreto Municipal, para definir os órgãos da Administração responsáveis, os métodos e
formas de realização do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências
e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 15 de maio de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
A defesa do projeto será melhor abordada em plenário durante o período de discussão
sobre a matéria. Todavia, visando uma política pública a longo prazo para todas as pessoas
com deficiência no município de Rio das Ostras, seja a deficiência auditiva, física, visual ou
intelectual, bem como aqueles que sao acometidos por transtorno do espectro autista, o
projeto busca levantar dados para que seja produzido pela Administração Pública o
mapeamento e gerenciamento do Programa Municipal Censo de Inclusão e futuramente o
Cadastro Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
A importância do projeto hoje é levantar todos os dados referentes as pessoas com
deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no âmbito do
Município de Rio das Ostras como por exemplo:
a) Dados pessoais, sexo, idade, composição familiar;
b) Identificação do grau de escolaridade, nível de renda, raça, profissão e
média de remuneração das pessoas com deficiências, TEA e de seus familiares;
c) Localização residencial das pessoas com deficiências e TEA (bairro, região
do Município), bem como a situação de moradia e há quanto tempo residem no
Município;
d) Situação econômica familiar e de saúde familiar (plano de assistência
médica particular ou rede de saúde pública);
e) Identificação de quais serviços públicos (saúde, educação, assistência social
e outros) que são utilizados pelas pessoas com deficiências e TEA.
Com estas informações será possível exercer tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo
Poder Legislativo um trabalho mais direcionado nas principais demandas desse grupo de
municípes. Portanto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação
do presente Projeto de Lei.