Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 194/2023
EMENTA: Dispõe sobre a sinalização de
locais que constituam Unidades de
Conservação do Município de Rio das Ostras
e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - É obrigatória a sinalização, em todo o Município, de locais que
se constituam unidades de conservação.
Parágrafo Único. Independentemente de integrarem ou não as unidades
de conservação acima enumeradas, é também obrigatória a sinalização de locais que
se caracterizem como:
I – refúgios particulares de fauna, assim entendidos os locais onde as
diferentes espécies da fauna aquática ou terrestre se alimentam, se reproduzem,
pernoitam, pousam ou descansam;
II - formações vegetais destinadas a:
a) atenuar a erosão das terras;
b) fixar dunas;
c) formar faixas de proteção ao longo de ferrovias, rodovias, rios, lagos
e demais corpos d’água;
d) proteger sítios de excepcional beleza de valor científico ou histórico;
e) asilar exemplares da fauna ou da flora ameaçadas de extinção;
f) assegurar condições de bem estar público.
Art. 2º - A sinalização de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser
instalada nos limites externos das unidades de conservação e dos locais enumerados,
bem como em suas respectivas vias de acesso, de acordo com os seguintes
parâmetros e características:
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a) integração ao meio ambiente, de modo a não desfigurarem a
paisagem e não causarem danos de qualquer espécie;
b) imediata visibilidade aos que transitarem pelo local, ou dele se
aproximarem;
c) identificação, por desenho, da unidade de conservação, do local, ou
da espécie cuja presença é sinalizada;
d) inclusão de mensagem incentivadora da conservação da natureza.;
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo expedir as normas regulamentaras
desta Lei, bem como providenciar o que for necessário ao seu cumprimento.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
do início da vigência desta Lei, para que sejam iniciados os procedimentos
necessários à execução desta Lei;
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir dispor sobre a sinalização de locais que constituam Unidades
de Conservação do Município de Rio das Ostras.
A proposição tem por objetivo auxiliar na garantia da preservação dos
mais variados tipos de unidades de conservação, tais como: áreas de tombamento,
áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas, parques, restingas, manguezais,
florestas ou vegetações de preservação permanente etc.
Além disso, a devida informação para moradores e visitantes trará
informações e constituirá o dever de zelar pelos pontos sensíveis da nossa fauna e
flora que sofrem demasiadamente pelas ações do homem.
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O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do
Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras
de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do
Município;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador