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REQUERIMENTO Nº 046/2023
Os vereadores, que o presente subscrevem, na qualidade de
membros da Comissão de Educação, Esporte e Meio Ambiente, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
CONVOCA o Secretário de Educação, Esporte e Lazer, Sr. Maurício
Henriques Santana para que compareça na sessão ordinária do dia
10/08/2023, para que seja feita uma apresentação para esta comissão,
para os servidores da educação e para todos os vereadores, do Projeto
de Lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
(PCCV), para a Comissão de Educação, Esporte e Meio Ambiente .
A convocação está fundamentada no artigo 142 do Regimento
Interno e a ausencia do secretário, sujeitará a demissão do cargo, conforme
artigo 146 do Regimento desta casa legislativa.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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