materia nº 47/2023

REQUERIMENTO Nº 047/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso 
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, 
dentro do prazo regimental, A FALTA DE FRALDAS GERIÁTRICA NAS 
UNIDADES DA PREFEITURA, conforme grave denúncia relatada pela 
nossa população nas redes sociais e, ainda, de forma clara e 
detalhada, esclareça o seguinte:
1. Qual é a atual situação de abastecimento de fraldas 
geriátricas nas unidades da Prefeitura de Rio das Ostras?
2. Existe algum desabastecimento?
3. Em caso afirmativo, qual é a causa dessa escassez?
4. Quais foram as medidas tomadas pela Prefeitura de Rio das 
Ostras para garantir o fornecimento adequado de fraldas 
geriátricas à população?
5. Quais órgãos ou instituições estão envolvidos nesse 
processo? 
6. Há previsão para regularização do fornecimento de fraldas 
geriátricas nos estabelecimentos de saúde e assistência 
social?
7. Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado para a solução 
dessa situação? 
8. Existe um plano estratégico para evitar a falta de fraldas 
geriátricas no futuro?
9. Quais são as medidas preventivas que estão sendo adotadas 
para evitar a recorrência desse problema?
10. Quais são os recursos financeiros destinados à aquisição 
de fraldas geriátricas pelo município de Rio das Ostras?
 11. Há algum impedimento legal ou orçamentário que esteja 
dificultando o investimento necessário nesse sentido?
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Ressalta-se a importância da presente solicitação de 
informações sobre a FALTA DE FRALDAS GERIÁTRICAS EM NOSSO 
MUNICÍPIO. Trata-se de uma questão de EXTREMA RELEVÂNCIA, 
visto que a ausência desses itens COMPROMETE diretamente a 
QUALIDADE DE VIDA e o BEM-ESTAR dos IDOSOS e PESSOAS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS residentes em Rio das Ostras.
A FALTA DE FRALDAS GERIÁTRICAS pode acarretar uma 
série de consequências adversas, tanto para os indivíduos 
diretamente afetados quanto para suas famílias e cuidadores. 
Além do desconforto físico e emocional causado pela falta de 
higiene adequada, a ausência desses produtos pode acarretar 
COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, como INFECÇÕES URINÁRIAS e DERMATITES, 
aumentando o risco de INTERNAÇÕES HOSPITALARES e agravando o 
quadro de fragilidade dessas pessoas.
Cabe destacar que a disponibilidade de fraldas 
geriátricas nos estabelecimentos de saúde e assistência social 
é uma RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, que deve garantir o 
acesso a esses produtos essenciais como parte do DIREITO À 
SAÚDE E A DIGNIDADE HUMANA.
Diante das DENÚNCIAS e RECLAMÇÕES recorrentes da 
população, é imperativo conhecer as providências que estão 
sendo adotadas pela Prefeitura de Rio das Ostras para resolver 
esse problema, bem como os prazos estabelecidos para a 
normalização do abastecimento e a implementação de um plano de 
contingência a fim de evitar futuras interrupções no 
fornecimento das fraldas geriátricas.
Este requerimento é fundamentado no art. 130 do
Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições 
inerentes ao exercício da atividade precípua fiscalizatória 
dos integrantes do Poder Legislativo.
Ademais, as informações solicitadas aqui são de 
evidente interesse público e são essenciais inclusive para o 
efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos 
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense 
como um todo, razão pela qual solicito que sejam fornecidas, 
de forma clara e detalhada, a fim de que possamos avaliar 
adequadamente a situação e as medidas que estão sendo adotadas 
para solucionar o problema.
Acredito firmemente que a TRANSPARÊNCIA É UM PILAR 
FUNDAMENTAL DA DEMOCRACIA e que o acesso a informações claras 
e confiáveis é um direito de todos os cidadãos. Ao fornecer 
esses dados, estaremos fortalecendo a confiança da população 
nas instituições públicas e contribuindo para uma sociedade 
mais informada e participativa.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 20 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador