materia nº 540/2023

INDICAÇÃO Nº. 540/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua Núcleos Permanentes de Mediação de Conflito Escolar e 
Social e as suas respectivas equipes de Mediadores e Formadores nas Práticas 
Restaurativas na rede municipal de ensino, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua Núcleos Permanentes 
de Mediação de Conflito Escolar e Social e as suas respectivas equipes de Mediadores 
e Formadores nas Práticas Restaurativas.
Inspirada em proposição similar do Município de Niterói, o objetivo é 
elaborar e executar Plano de Ação para a implementação das políticas públicas de 
Práticas Restaurativas no âmbito escolar no que versar a cultura da paz.
Além disso, o núcleo formado por servidores, que deverão ter qualificação 
em práticas restaurativas, buscará alcançar os seguintes objetivos subsidiários:
a) Orientar a comunidade escolar através da mediação e das práticas 
restaurativas de forma independente e imparcial, sugerindo medidas e 
aplicando métodos para a resolução dos conflitos existentes;
b) Mediar conflitos ocorridos na comunidade escolar;
c) Identificar as áreas que apresentam risco de violências nas escolas;
d) Apresentar soluções e dar encaminhamento ao corpo diretivo da 
unidade escolar para equacionamento dos problemas enfrentados;
e) Identificar as causas da violência no âmbito escolar;
f) Intervir e dar os devidos encaminhamentos a rede de cooperados que 
vem trabalhando em parceria para o fortalecimento da cultura da paz nas escolas do 
Município de Rio das Ostras.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Institui Núcleos Permanentes de 
Mediação de Conflito Escolar e Social e as 
suas respectivas equipes de Mediadores e 
Formadores nas Práticas Restaurativas na 
rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído em todas as escolas da rede municipal de ensino 
os Núcleos Permanentes de Mediação de Conflito Escolar e Social e suas respectivas 
equipes de Mediadores, facilitadores e formadores em métodos consensuais de 
resolução de conflito no que versa as Práticas Restaurativas com o objetivo de atuar 
na intervenção e prevenção de violências provenientes de conflitos que envolvam a 
comunidade escolar.
Art. 2º - As equipes de que trata esta lei serão compostas por 
representantes da comunidade escolar com formação por instituição oficial.
Art. 3º - As equipes de Mediação de Conflitos e Formação em Práticas 
Restaurativas terão as seguintes atribuições:
I – Elaborar e executar Plano de Ação para a implementação das políticas 
públicas de Práticas Restaurativas no âmbito escolar no que versa a cultura da paz;
II – Orientar a comunidade escolar através da mediação e das práticas 
restaurativas de forma independente e imparcial, sugerindo medidas e aplicando 
métodos para a resolução dos conflitos existentes;
III – Mediar conflitos ocorridos na comunidade escolar;
IV – Identificar as áreas que apresentam risco de violências nas escolas;
V – Apresentar soluções e dar encaminhamento ao corpo diretivo da 
unidade escolar para equacionamento dos problemas enfrentados;
VI – Identificar as causas da violência no âmbito escolar;
VII – Intervir e dar os devidos encaminhamentos a rede de cooperados 
que vem trabalhando em parceria para o fortalecimento da cultura da paz nas escolas 
do Município de Rio das Ostras.
VIII – Criar um espaço físico onde possa ser desenvolvida a atividade de 
intervenção/mediação na unidade escolar.
Parágrafo Único. A equipe que atuará no Núcleo de Mediação Escolar 
será constituída por servidores efetivos e autorizada por meio de portarias, após análise 
curricular, onde deverão constar cursos e Práticas Restaurativas e de Mediação por 
instituição oficial.
Art. 4º - Os servidores públicos designados exercerão as atividades sem 
prejuízos de suas remunerações.
Art. 5º - A equipe poderá receber voluntários que desejem participar das 
ações, sem ônus para o município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 22 de junho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador