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PROJETO DE LEI N° 195/2023
EMENTA: Institui o Dia Municipal da
Pessoa com Surdocegueira.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira, que será
comemorado anualmente no dia 12 novembro.
Art. 2º - O Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Os objetivos da realização de um dia especial para pessoas com
surdocegueira são:
I - estimular ações educativas visando à prevenção da rubéola durante a gestação;
II - promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral à Pessoa
com Surdocegueira;
III - apoiar as pessoas com surdocegueira, seus familiares e educadores;
IV - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e se
solidarizem com as pessoas com surdocegueira, combatendo qualquer forma de
discriminação;
V - informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão
social da pessoa com surdocegueira.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Parágrafo único. O poder público adotará as medidas acessórias à implantação e à
divulgação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Instituto Benjamim Constant “a surdocegueira é uma deficiência
que compromete, em diferentes graus, os sentidos da visão e audição. A privação dos dois
canais responsáveis pela recepção de informações a distância afeta o desenvolvimento da
comunicação e linguagem, a mobilidade, a autonomia, o aprendizado etc.
Há pessoas que podem ser totalmente surdas e cegas ou apresentar resíduos
auditivos e/ou visuais. O sujeito pode ter cegueira e baixa audição; surdez profunda e baixa
visão; baixa visão e audição ou ter cegueira e surdez profundas. Vale ressaltar que, mesmo
com a presença de resíduos (auditivo e/ou visual), o indivíduo pode ser considerado uma
pessoa com surdocegueira. Isso acontece quando não se consegue compensar a perda
visual com o resíduo auditivo, ou o contrário, a perda auditiva com o resíduo visual.
A surdocegueira é classificada em dois grupos: congênita, quando o indivíduo nasce
com a deficiência; e adquirida, quando a pessoa nasce com perda visual ou auditiva,
adquirindo outra no decorrer da vida. Em ambos os casos, há o desafio de comunicação.
O indivíduo surdocegueira necessita de um atendimento educacional especializado
diferente daquele destinado ao cego ou ao surdo, por se tratar de uma deficiência única
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com características específicas principalmente no que se refere à comunicação, à
informação e à mobilidade.”
A presente proposto legislativa visa conscientizar a todos sobre as necessidades de
políticas públicas específicas para promover a inclusão social das pessoas com
surdocegueira e combater o preconceito e a discriminação.
É importante dar visibilidade às pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida
e à sua condição única, estimular ações educativas com vistas à prevenção da rubéola e
de outras causas da surdocegueira durante a gestação, e informar sobre os avanços
técnico-científicos relacionados à educação e à inclusão social dessas pessoas.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
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ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor