materia nº 51/2023

REQUERIMENTO Nº 051/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME 
SOBRE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SEMAD, especificando o seguinte:
1 - Agente Político:
• Nomenclatura do Agente Político;
• Símbolo do Agente Político;
• Quantidade de Agentes Políticos previstos na estrutura 
administrativa;
• Quantidade de Agentes Políticos ocupados na estrutura 
administrativa;
• Quantidade de Agentes Políticos vagos na estrutura 
administrativa;
• Valor do vencimento;
• Lotação;
• Local do efetivo exercício do cargo.
2 - Cargo Comissionado:
• Nomenclatura do Cargo Comissionado;
• Símbolo do Cargo Comissionado;
• Quantidade de Cargos Comissionados previstos na estrutura 
administrativa;
• Quantidade de Cargos Comissionados ocupados na estrutura 
administrativa;
• Quantidade de Cargos Comissionados vagos na estrutura 
administrativa;
• Valor do vencimento;
• Lotação;
• Local do efetivo exercício do cargo.
3 - Função Gratificada:
• Nomenclatura da Função Gratificada;
• Símbolo da Função Gratificada;
• Quantidade de Funções Gratificadas previstas na estrutura 
administrativa;
• Quantidade de Funções Gratificadas ocupadas na estrutura 
administrativa;
• Quantidade de Funções Gratificadas vagas na estrutura 
administrativa;
• Valor do vencimento;
• Lotação;
• Local do efetivo exercício do cargo.
Solicito, ainda, que as informações sejam 
disponibilizadas em formato digital, preferencialmente em 
arquivo PDF, para que possam ser compartilhadas com os demais 
vereadores e analisadas de maneira precisa, devendo ser 
disponibilizadas conforme formatação abaixo:
Nomenclatur
a
Símbol
o
Qtd 
Previst
a
Qtd 
Ocupad
a
Qtd 
Vago
Valor 
Vencimento
Lotaçã
o
Local de 
Trabalho
JUSTIFICATIVA
As informações são requeridas em virtude do Relatório 
de Gestão Fiscal e no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, 
que indicaram uma despesa total com pessoal no valor de R$ 
539.809.987,69, representando o percentual de 51,69% da 
Receita Corrente Líquida.
Ressalto que esse percentual se encontra acima do 
limite prudencial de 52,30% estabelecido pela Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000 (parágrafo único do art. 22 da 
LRF).
Além disso, considerando o Decreto Municipal Nº 
3620/2023, que atualiza as medidas de redução e controle das 
despesas de pessoal e ampliação da Receita Corrente Líquida no 
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, é 
fundamental obter essas informações para avaliar a adequação 
das medidas adotadas.
Este requerimento é fundamentado no art. 130 do 
Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições 
inerentes ao exercício da atividade precípua fiscalizatória 
dos integrantes do Poder Legislativo. 
Acredito firmemente que a TRANSPARÊNCIA É UM PILAR 
FUNDAMENTAL DA DEMOCRACIA e que o acesso a informações claras 
e confiáveis é um direito de todos os cidadãos. Ao fornecer 
esses dados, estaremos fortalecendo a confiança da população 
nas instituições públicas e contribuindo para uma sociedade 
mais informada e participativa.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 26 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador