CÂMARA MUNICIPAL DE RIQ DAS OSTRAS
Er) Processo Nº:
(am dam
Rubrica:
VANESSA PERE
Processo: 882/2023
Data: 30/06/2023
8
82/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 222/2023- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº015/2023
IRA MELLO
PROTOCO
MATRÍCULA: 027
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE Processo Nº: BM)
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
o suas
Rio das Ostras, 30 / 06 pune. ' a
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| matr. 027
1
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.1) leg. br - Email: contato Oriodasostras.1) leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Eco nº: S82landa
Í : 2
| MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o ——
[GABINETE DO PREFEITO CEE
Put PROTOCOLO
Ofício nº 222/2023 - GAB MATRÍCULA: 027
Em 29 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 01 5/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 015/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
is esa Carlos a Sar
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO E mia
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À Epa RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( pesso Nº: 282002.
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e : REIRA MELLO
MATRÍCULA: 027
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 015/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE
o Projeto de Lei nº 165/2023, por ausência de interesse público, nos termos do art. 57,82º clico
art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em razão da existência de
flagrante redundância no PL, dada a presente repetição de expediente aprovado anteriormente,
conforme demonstra a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 2.220, de 12 de abril de 2019, em vigor.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 165/2023, de Autoria do Vereador: Robson Carlos de
Oliveira Gomes, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 29 de maio e 12 e junho
do corrente ano, que “Nomina a Praça localizado na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de
Pádua Lima no Birro Operário de Arlinda da Silva Santos”.
Considerando que não dá para extrair do projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal,
se já existem outros “Logradouros” no Município de Rio das Ostras com o mesmo nome
contemplado neste projeto.
Ressaltando a importância ao que dispõe o art. 186A, da Resolução nº 095/2005 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
ART.186A As alterações das nominações de logradouros públicos e
prédios públicos, deverão ser acompanhados de abaixo-assinado dos
moradores com solicitação formal da Associação de Moradores do bairro
correspondente e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não
existência de homônimos.
Após realização de pequisa nos arquivos da legislação do Município de Rio das Ostras,
foi constatado que a Praça localizada na Rua Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima
no Bairro Operário, encontra-se com o nome de ARLINDA DA SILVA SANTOS, nominada por meio
da Lei Municipal nº 2.220, de 12 de abril de 2019, publicada no Jornal Oficial do Município de Rio
das ostras — Edição nº 1034, de 12 de abril de 2019.
Considerando o âmbito jurídico da competência municipal, de fato, o projeto de lei em
questão não trata de serviços, órgãos nem de pessoal da Administração local. O tema cuida da
denominação de próprios municipais. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo
legislativo. Não houve usurpação de competência sobre o início dos debates parlamentares em
relação à matéria discutida e depois aprovada.
O artigo 14, XIII, “a”, da Lei Orgânica do Município confirma o alegado. Segundo o
dispositivo, compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, nominar por meio de lei ruas, vias e
logradouros públicos. Ademais, O artigo 50 do mesmo diploma informa que a iniciativa para esse
mister de batismo não é privativa do chefe do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO RIO o
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 15% DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabineteQriodasostras.) gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
+, Processo Nº: 22212022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | co, 05
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rubrica:
pr GABINETE DO PREFEITO VAMESSA PEREIRA
MATRÍCULA: 027
Confiram-se os citados dispositivos da LOMRO:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e
logradouros públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM)
a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores,
Il - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
|Il - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual,
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
Assim, a iniciativa legislativa nessa matéria se insere na regra da universalidade temática
do legislador. Por tal razão, O PL nº 165/2023 não possui vício formal de constitucionalidade.
Tampouco o Poder Legislativo nominar logradouros públicos com pessoa já falecida ofende
materialmente algum valor ou princípio constitucional do Estado brasileiro. Sob esses ângulos, não
há inconstitucionalidade, quer formal, quer material, na lei em questão.
No entanto, a conversão do PL nº 165/2023 em lei poderia juridicamente ser sancionada,
se não houvesse uma ordem prática que merece atenção do Poder Executivo.
Informação trazida neste VETO, onde foi apontado que a Praça localizada na Rua
Paranaíba esquina com a Rua Elba de Pádua Lima no Bairro Operário, já teve seu nome alterado
para praça Arlinda da Silva Santos, por meio da Lei Municipal nº 2.220, de 12 de abril de 2019,
cuja autoria também coube ao eminente Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes, a partir da
aprovação do PL nº 034/2019, conforme nosso registros.
De tal modo, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 165/2023, por ausência de
interesse público, nos termos do art. 57,82º clco art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras, em razão da existência de flagrante redundância no PL, dada a presente
repetição de expediente aprovado anteriormente, conforme demonstra a Lei Municipal nº 2.220,
de 12 de abril de 2019, em vigor.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimen-
to das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 29 de junho de 2023.
IMARCELINO sets ode
Prefeito do Município de Rio das Ostras
sã PREFEITURA
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras..gov.br - gabineteriodasostras.t) gov.br N
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a DAS
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Estado do Rio de Janeiro
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Rubrica,
Ao RE
Assessor Jurídico
A/C Giovani Vieira Guimarães
Segue o Processo Administrativo nº 882/2023, Oficio nº 222/2023 — GAB —
Mensagem de Veto Total nº 015/2023 ao Projeto de Lei nº 165/2023.
Sem mais, segue o mesmo para arquivo e anotações que se fizerem
necessárias por este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1