INDICAÇÃO Nº. 547/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que instale, através de anunciantes, totens interativos ou dispositivos
assemelhados junto aos pontos de ônibus existentes no município que sirvam de
parada para as rotas do transporte público urbano ou intermunicipal, que
funcionem como instrumento de companhia às mulheres que utilizam esse meio
de transporte durante o período noturno, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que instale, através de anunciantes,
totens ou dispositivos assemelhados junto aos pontos de ônibus existentes no
município que sirvam de parada para as rotas do transporte público urbano ou
intermunicipal, que funcionem como instrumento de companhia às mulheres que
utilizam esse meio de transporte durante o período noturno.
Segundo o estudo “Meu PONTO Seguro”, 77,8% das mulheres se sentem
inseguras nos pontos de ônibus. Iluminação e ausência de pessoas nas ruas são os
fatores mencionados como os maiores causadores de insegurança.
(https://thinkolga.com/ferramentas/meu-ponto-seguro/).
Dessa forma, inspirada em algumas cidades do Estado de São Paulo, o
dispositivo funcionaria quando for detectado haver uma mulher desacompanhada no
ponto, o totem ofereceria a opção de falar – visualizar - com uma atendente para fazer
companhia a quem estiver esperando o ônibus.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Autoriza a instalação de totens
interativos ou dispositivos assemelhados em
pontos de ônibus de transporte público urbano
ou intermunicipal, que funcionem como
instrumento de companhia às mulheres que
utilizam esse meio de transporte, durante o
período noturno, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo que instale, através de anunciantes,
totens ou dispositivos assemelhados junto aos pontos de ônibus existentes no
município que sirvam de parada para as rotas do transporte público urbano ou
intermunicipal, que funcionem como instrumento de companhia às mulheres que
utilizam esse meio de transporte durante o período noturno.
Art. 2º - O dispositivo referido no artigo anterior terá dimensões suficientes
para que possibilite a veiculação de anúncios publicitários, que serão licitados,
constando como obrigação do anunciante a instalação e manutenção do equipamento
e da tecnologia necessária para que se consagre o objetivo da presente lei.
Art. 3º - O equipamento a que se refere a presente lei será instalado
imediatamente ao lado dos pontos de ônibus mencionados no artigo 1º, de modo que
a mulher que esteja aguardando o transporte público possa avistá-lo sem que tenha
necessidade de se deslocar de sua posição de espera, e de modo que o operador
remoto do equipamento, também possa avistá-la.
Art. 4º - O equipamento a que se refere essa lei funcionará da seguinte
maneira:
I- no período diurno, poderá veicular propaganda contratada pela empresa
que o explorará;
II- no período noturno, poderá continuar a veicular a referida propaganda,
contudo, após às 19 horas e antes das 6 horas, a ênfase do equipamento será o
monitoramento e a interação com a mulher que aguarda sozinha o transporte público.
Art. 5º - O equipamento a que se refere a presente lei, naquilo que pertine
ao principal objeto deste ordenamento, deverá ser dotado de mecanismo digital, que
seja capaz de identificar a presença da mulher solitária no aguardo do transporte
coletivo, e assim agindo, sem que exista necessidade de qualquer ação da mulher a
que se refere o presente artigo, acione central de atendimento, cuja atendente, sempre
mulher, acionará comando que a projetará na tela do disposto, e entabulará conversa
remota com a mulher na espera do transporte coletivo.
Parágrafo Único. A atendente a que se refere o “caput” deverá trabalhar
uniformizada, e deverá receber treinamento adequado para que realize sua tarefa com
carinho, paciência, e percepção de qualquer situação que represente perigo para a
mulher atendida por ela.
Art. 6º - A interação entre a atendente a que se refere o artigo anterior e
a mulher na espera do transporte coletivo terá como objetivo a companhia à mulher
atendida pela política descrita na presente lei, de modo que aquela não se sinta solitária
e perceba que, em caso de perigo, poderá ter certeza de que a atendente acionará a
polícia militar e a guarda civil para prestar o socorro devido.
Art. 7º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até
120 dias da publicação da presente lei, em todos seus aspectos, especialmente:
I - dimensões dos equipamentos;
II - especificações técnicas relacionadas à tecnologia digital necessária
para o funcionamento do disposto na presente lei;
III - as questões de uniformização e treinamento das funcionárias
atendentes.
Art. 8 - As despesas para a aplicação da presente lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - A presente lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador