materia nº 549/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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INDICAÇÃO Nº549/2023
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre o PAGAMENTO DE ABONO
ESPECIAL aos SERVIDORES PÚBLICOS lotados na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FAZENDA, no importe, mínimo, de R$ 1.000,00 (um 
mil reais) mensal, durante o período da vigência da Lei 
Municipal nº. 2870/2023, a fim de compensar (indenizar) o 
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DO PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS).
J U S T I F I C A T I V A S
É de conhecimento que em 2021, durante a pandemia do 
coronavírus, o Programa Refis permitiu a Administração 
Municipal resgatar cerca de R$ 20.639.000,00 (vinte milhões e 
seiscentos e trinta e nove mil reais) de dívidas ativas com a 
Administração Municipal, conforme notícia divulgada no portal 
da PMRO. https://www.riodasostras.rj.gov.br/refis-oferece￾descontos-em-dividas-com-a-administracao-municipal/
Sendo certo que o comprometimento, eficácia e 
eficiência na execução dos serviços extraordinários pelos 
servidores públicos da SEMFAZ foram imprescindíveis para o 
êxito do Programa do REFIS no ano de 2021 como também é para 
o respectivo Programa vigente neste exercício de 2023.
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Um município, estado ou nação tem em seu alicerce o 
esforço, dedicação e trabalho de milhares de servidores 
públicos. Estes cidadãos carregam consigo a responsabilidade 
de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, 
prestando serviços essenciais à população.
São trabalhadores que escolheram o ofício do "bem 
servir" e que se dedicam ao atendimento público nas mais 
diversas áreas.
É imprescindivel reforçar a luta pela valorização e 
igualdade de tratamento de todos os servidores públicos que 
atuam para um atendimento digno à nossa população, mas, 
também, para aqueles que prestam serviço extraordinário para 
execução de tarefas temporárias de imprescindível necessidade 
para o serviço público e de interesse público.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão 
do disposto no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal 
e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador