CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
P: Mula
Ta Processo Nº.:
Folha: OL
Rubrica: (1d
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Processo: 911/2023
Data: 06/07/2023
911/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº229/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº029/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIP;
RO DA qnt: AL
ESTADO RIO DE JANEIRO
»Y, Folha:
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
OCOLO
PROT:
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA Al
DMINI
PARA OS DEVIDOS FINS
Camara Municip e Rio das Ostras
Mello
Rio das Ostras, SEMLipii E Vanespa Pereira
protocolo
matr. 027
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO nem Processo Nº,: 911/2043
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ua
GABINETE DO PREFEITO pure TE
ó ; VANESSA PEREIRA MELLO
Ofício nº 229/2023 - GAB MATRICULA 27
Em 05 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 029/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
029/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Mqlias Dm s SS
Prefeito ;
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
85 é RIODAs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARAMUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Pesa Ne: 91/2023
GABINETE DO PREFEITO
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
ho PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 029 DE 05 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
A presente alteração tem o objetivo de substituir as ações orçamentárias oriundas
de Emendas Impositivas apontadas como inviáveis, alocando seu recurso em ação indicada
por seus proponentes.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2023. |
! gba a ng
Prefeito do Município de Rio-das Ostras
GABINETE DO PREFEITO o e
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Josh RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.) gov.br - gabinetelriodasostras.) gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
) 4 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS á ; Recesso Nº: 241/3023
GABINETE DO PREFEITO Folha:
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROJETO DE LEI Nº 029/2023 Mie Dam
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de
Rio das Ostras, no valor de R$ 80.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
im
pa
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do
Anexo | desta Lei na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.816/2022
(Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos Il e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de julho de 2023.
NÃ Le IAS EN)
Prefeito do Município de
s Ostras
GABINETE DO PREFEITO pes RIO cos
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Eai DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabinete Driodasostras.t) gov.br OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO TEST Processo Nº.: 241/2023
tá Em a das
Rubrica:
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 029/2028 NESSA PEREIRA ME
MATRÍCULA: 027
LLO
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
=
DESPESA - FONTE ANULAÇÃO L REFORÇO
CR
02.12-23.695.0035.3.392
SEDTUR —Apoio a APLERO - El Coletiva 2022 0383]/3.3.90.39.00 - 1.704.0150 50.000,00
02.12-23.695.0035.3.324 E E
SEDTUR — Realização da Festa do Galo - El 009/2022 0379//3.3.90.39.00 - 1.704.0150 30.000,00
06.01-10.302.0045.3.096 |
FMS — Manutenção do COGA EI Coletiva 2022 - ||4.4.90.52.00 - 1.704.0150 80.000,00
TOTAL 80.000,00 || 80.000,00
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 029/2023
==
Manutenção do COGA - El Coletiva 2022
Codificação: 10.302.0045.3.096 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Es Recurso Não Vinculado: (EB
Finalidade: Destinar recursos ao COGA, viabilizando suas despesas com material de consumo, contratação de serviços de
. terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes. El 001/2022, El 007/2022 e El 009/2022.
| Cronograma das Metas Cronograma Financeiro ]
' Unidade
Exercício Quantidade de Medida Produto Exercício | R$
2022 - 1] 2022 E
2023 1 2023 80.000,00
2024 5 Unidade Emenda Atendida 2024 J
L 2025 - 2025 -
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 029/2023
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Manutenção do COGA - El Coletiva 2022
Codificação: 10.302.0045.3.096 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Destinar recursos ao COGA, viabilizando suas despesas com material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição
e aluguel de equipamentos e materiais permanentes. El 001/2022, El 007/2022 e El 009/2022.
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabinetelDriodasostras. ngovbr
GABINETE DO PREFEITO Gb» PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jet RIODAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
g
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 91 1/2023, Ofício nº 229/2023 — GAB —
Projeto de Lei nº 029/2023, para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por
este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1