CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
dê Processo Nº: M13/2023
Folha: [1
VANESSA PEREI
PROTOGA A MELLO
MATRÍCULA: 027
Processo: 913/2023
Data: 06/07/2023
913/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº231/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº031/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: 313/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VP Folha: O
RIO DAS OSTRAS Fu
ESTADO RIO DE JANEIRO VANESSA PEREIRA MELLO
PROTO
MATRÍCULA, o 7
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Wr
Rio das Ostras, 06 /01 Mp ara unid Ostras
vanessá Pereira Mello
protocolo
matr. 027
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r)Jeg.br - Email.: contato(Oriodasostras.r) leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Me: QB/zmoa
A MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
ty GABINETE DO PREFEITO VANESSA PEREIRA MELLO
E - PROTOC:
Ofício nº 231/2023 - GAB MATRÍCULA: 027
Em 05 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 031/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
031/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
PREFEIT
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEI RO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a Nº: 93/2023.
GABINETE DO PREFEITO
Folha:
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 031 DE 05 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
A presente alteração tem o objetivo de substituir as ações orçamentárias oriundas
de Emendas Impositivas apontadas como inviáveis, alocando seu recurso em ações indicadas
por seus proponentes.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2023.
Prefeito do Município Ea io hs Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y Poa RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabineteOriodasostras.) gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Í e : 1029
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (bras 4
GABINETE DO PREFEITO o -
u à,
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 MATRÍCULA: 027
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Município de Rio das Ostras no
valor de R$ 315.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
pás
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo | desta
Lei, na importância de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.816/2022
(Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos Ile ll.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de julho de 2023.
Prefeito do Município de das Ostras
GABINETE DO PREFEITO o R a I 0) ATURA O
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Pa DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1).gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br
NEH OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 031/2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Nº: 943/2023
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [CR [ DESPESA - FONTE ANULAÇÃO || REFORÇO 3
02.11-15.451.0034.3.098
ISEMOP - Ampliação de Recuo para Estacionamento [|| - El 002/2022 - |]4.4.90.51.00 - 1.704.0150 295.000,00 |
02.11-15.451.0034.3.305 [| |
ISEMOP - Ampliação de Recuo para Estacionamento | - El 002/2022 0301]|4.4.90.51.00 - 1.704.0150 120.000,00
[7 02.11-15.451.0034.3.306 7 Tr
ISEMOP - Ampliação de Recuo para Estacionamento || - El 002/2022 0302]|4.4.90.51.00 - 1.704.0150 150.000,00
02.11-15.451.0034.3.307
SEMOP - Construção de Ponte para Passagem de Pedestres - El 002/2022 0303]/4.4.90.51.00 - 1.704.0150 25.000,00 E
02.11-17.512.0116.3.097
SEMOP - Manutenção do Sistema de Águas Pluviais - El 009/2022 - ||3.3.90.39.00 - 1.704.0150 20.000,00
02.12-23.695.0035.3.392
SEDTUR - Apoio a APLERO - El Coletiva 2022 0383])3.3.90.39.00 - 1.704.0150 20.000,00
TOTAL 00,00 || 315.000,00 |
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 031/2023
Ampliação de Recuo para Estacionamento Ill - El 002/2022
Codificação: 15.451.0034.3.098 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Oo Recurso Não Vinculado: (B
Ampliar recuo para estacionamento na Alameda Campomar, Cidade Beira Mar nos trechos: da Rua José Davi até a
Finalidade: Rua Franklin dos Santos (duas quadras); aumentar 05 metros do recuo da Rua Franklin dos Santos até a Rua
Serafim; e da Rua Santa Catarina até a Rua Alagoas (uma quadra),
E Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
. . Unidade
Exercício Quantidade de Medida Produto Exercício R$
[ 2022 - 2022 E -
2023 1 2023 295.000,00
2024 a Unidade Emenda Atendida | 2024 -
2025 - 2025 -
=||
Manutenção do Sistema de Águas Pluviais - El 009/2022
Codificação: 17.512.0116.3.097 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: oO Recurso Não Vinculado: (BD
Finalidade: Reconstruir o muro de contenção da galeria do Canal do bairro Nova Cidade
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade E
Exercício Quantidade | de Medida Produto | Exercício R$
2022 - | | 2022 à -
2023 1 | [ 2023 20.000,00
2024 E | Unidade Emenda Atendida | 2024 [ =
2025 - 2025 I
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r). gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov. br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: 3/2023
Folha:
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 031/2023
[FFUNÇÃO: 15 = URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Ampliação de Recuo para Estacionamento HH - El 002/2022
Codificação: 15.451.0034.3.098 Unidade Executora:
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida:
Meta: 1
Rua Alagoas (uma quadra)
SEMOP
Unidade
Finalidade: Ampliar recuo para estacionamento na Alameda Campomar, Cidade Beira Mar nos trechos: da Rua José Davi até a Rua Franklin dos
Santos (duas quadras); aumentar 05 metros do recuo da Rua Franklin dos Santos até a Rua Serafim; e da Rua Santa Catarina até a
=|)
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0116 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO
Manutenção do Sistema de Águas Pluviais - El 009/2022
Codificação: 17.512.0116.3.097 Unidade Executora:
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida:
Meta: 1
SEMOP
Unidade
Finalidade: Reconstruir o muro de contenção da galeria do Canal do bairro Nova Cidade
|llfinalidade:— Reconstuto mod ———————
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1).gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ão Ruorica
Chefe do Expediente —
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 913/2023, Ofício nº 231/2023 — GAB —
Projeto de Lei nº 031/2023, para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por
este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1