CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
a Processo Nº: 914/7023.
Folha:
Rubrica: (q
VANESSA PEREIR MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Processo: 914/2023
Data: 06/07/2023
23
914/20)
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº232/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº032/2023
CÂMARA MUNICIP) L
CÂMARA MUNICIPAL DE + DERIO DAS OSTRAS
RIO DASOSTRAS (ag o
ESTADO RIO DE JANEIRO n =p.
Rubrica:
VANESSA PEREIR MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 06 /02 /507a.
Camara Mu
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a o GS das Ostras - RJ
Cep: 689760 Te (23) SPO 1065
www.riodasostras.r) leg br Email.: contato(Briodasostras 1 leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: Qt4lpaa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Í ron
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
GABINETE DO PREFEITO baia
PROTOCOLO
s k Í :027
Ofício nº 232/2023 - GAB MATRICULA
Em 05 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 032/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
032/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
paleta, 1 8a
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (ã Processo Nº: 94/2023
GABINETE DO PREFEITO Folha: 04
VANESSA PEREIRA MELLO
Ao PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 032 DE 05 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$ 115.397,33 (cento e quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e trinte e três
centavos).
A presente alteração tem o objetivo de substituir a ação orçamentária oriunda de
Emenda Impositiva apontada como inviável, alocando seu recurso em ação indicada por seu
proponente.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2023.
AM
ARCELINONÇARLOS DIAS BORB,
Prefeito do Município dá Ria das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Jel RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.) gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº.; 2023
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS f ) Folha:
GABINETE DO PREFEITO Rubrica;
VANESSA PEREI
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de
Rio das Ostras no valor de R$115.397,33.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do
Anexo | desta Lei, na importância de R$ 115.397,33 (cento e quinze mil trezentos e noventa e sete reais
e trinta e três centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.816/2022
(Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos Il e II. :
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de julho de 2023.
acaso de tas)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
sfpbêr
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JE RiOpas RiOvas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r). gov.br - gabineteriodasostras. t)gov.br N
GABINETE DO PREFEITO Folha:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Gita p: Quu/zozã
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 032/2023 MATRÍCULA: 027
[DE -FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE RIODAS OSTRAS ———
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE | ANULAÇÃO ][ REFORÇO
06.01-10.302.0045.3.095 ] - |B.3.90.30.00 - 1.704.0150 25.397,33
FMS — Manutenção do NASCA- El 012/2022 - |/4.4.90.52.00 - 1.704.0150 L 90.000,00
| 06.01-10.302.0045.3.371 —
FMS — Implantação da Unidade de Hemodiálise - El Coletiva 2022 1363//4.4.90.52.00 - 1.704.0150 115.397,33
| TOTAL —Jl 115.397,33 ]|[ t15.397733
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 032/2023
Manutenção do NASCA - El 012/2022
Codificação: 10.302.0045.3.095 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: o Recurso Não Vinculado: (EB
Finalidade: Destinar recursos ao NASCA, viabilizando suas despesas com material de consumo, contratação de serviços de
. terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes, visando a ampliação do atendimento.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade E
Exercício Quantidade | deMedida Produto Exercício R$
2022 - L 2022 -
2023 1 2023 115.397,33 |
2024 7 Unidade Emenda Atendida 2024 + a
2025 1 E 4 2025
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 032/2023
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Manutenção do NASCA - El 012/2022
Codificação: 10.302.0045.3.095 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Destinar recursos ao NASCA, viabilizando suas despesas com material de consumo, contratação de serviços de terceiros,
aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes, visando a ampliação do atendimento.
GABINETE DO PREFEITO Sã PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JSk RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras figov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
:-rúvesso RSS CR
|Foina ne.
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
o)
Segue a Processo Administrativo nº 914/2023, Ofício nº 232/2023 — GAB —
Projeto de Lei nº 032/2023, para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por
este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 - Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel: (22)2760-1060 1