REQUERIMENTO Nº067/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que,
dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE
TODOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO E MONITORAMENTO
DA DIABETES QUE ESTÃO EM FALTA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, com a respectiva data em que respectivos
medicamentos e insumos não são disponibilizados a população
riostrense e, ainda, de forma clara e detalhada, especifique o
seguinte:
1. Quais são as causas e os justos motivos para a falta de
medicamentos e insumos para o tratamento e monitoramento
da diabetes?
2. Qual é o prazo estimado para regularizar o abastecimento
de cada medicamento e insumo que está em falta?
3. Quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura
para resolver esse problema e garantir o fornecimento
adequado?
4. Existe algum plano de contingência estabelecido para
garantir a disponibilidade de medicamentos e insumos em
caso de futuras interrupções no fornecimento?
5. Quais são os antidiabéticos orais e as insulinas que são
fornecidas nas unidades de saúde? Especificando a
respectiva quantidade semanal e mensal.
6. Quais insumos são disponibilizados para o monitoramento
dos níveis de glicose a população? Especificando a
respectiva quantidade semanal e mensal de: aparelho para
aferição capilar de glicose (glicosímetro), tiras
reagentes e lancetas;
7. Quantos usuários de diabetes tipo 1, de diabetes tipo 2,
de Insulinodependentes e Diabetes Gestacional estão
cadastrados na rede municipal para recebimento de
medicamentos e insumos para o tratamento e monitoramento
da diabetes? Especificando a quantidade por faixa etária,
desde infantil até os idosos.
8. Qual é o canal de comunicação ou orientação disponível
para os cidadãos afetados pela falta de medicamentos e
insumos?
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Desde o ano de 2006, pessoas com diabetes tem direito
a receber via SUS (Sistema Único de Saúde) os medicamentos e,
inclusive o aparelho medidor de glicose, as tiras e as
lancetas utilizados para o monitoramento da doença, conforme
estabelecido na Lei Federal de n° 11.347.
Infelizmente, nos últimos meses, tenho recebido
inúmeras queixas e relatos de moradores, principalmente, de
mães de crianças portadores de diabetes, que não vem sendo
fornecidas as tiras reagentes e lancetas, que são
dispositivos que auxiliam na obtenção de amostras de sangue
para testes para o monitoramento da doença.
A situação é alarmante, uma vez que compromete
diretamente a saúde e a qualidade de vida da nossa população,
principalmente a mais vulneráveis, que dependem do SUS para o
tratamento e monitoramento da diabetes.
É imprescindível obter esclarecimentos acerca das
causas e dos motivos que levaram à falta de medicamentos e
insumos nas unidades de saúde do Município.
Além disso, é fundamental conhecer as providências
que estão sendo adotadas pela Prefeitura de Rio das Ostras
para resolver esse problema, bem como os prazos estabelecidos
para a normalização do abastecimento e a implementação de um
plano de contingência, a fim de evitar futuras interrupções no
fornecimento de medicamentos e insumos essenciais da saúde.
Registro que as informações solicitadas aqui são de
evidente interesse público, bem como essenciais para o efetivo
exercício da função fiscalizadora precípua dos integrantes do
Poder Legislativo, conforme dispõe o §1º, do Art. 15, da Lei
Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno
dessa Casa Legislativa.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 06 de julho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador