materia nº 198/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 198/2023
EMENTA: Dispõe sobre normas preventivas 
ao abandono involuntário de crianças no 
interior de veículos nos estacionamentos do 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos 
privados obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, cartazes 
informativos com os seguintes dizeres: “Senhores pais ou responsáveis, atenção às 
crianças deixadas no interior do veículo”.
Art. 2º - Os estacionamentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos 
às seguintes penalidades:
I – Advertência na primeira ocorrência;
II – Multa no valor de 500 (quinhentos) UFIRs-RJ, dobrada em caso de 
reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, 
inclusive no que tange a questões de fiscalização para o seu devido cumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre normas preventivas ao abandono involuntário de 
crianças no interior de veículos nos estacionamentos do Município de Rio das Ostras
através da criação de obrigatoriedade de fixação de cartazes.
A finalidade precípua é contribuir para uma maior conscientização sobre 
os riscos advindos do esquecimento de crianças dentro de veículos automotores em 
estacionamentos ou vias públicas.
Infelizmente, com o ritmo acelerado vivenciado pela sociedade atual, os 
pais e responsáveis podem se encontrar em situação de lapso que ocasione o 
esquecimento de uma criança dentro do veículo.
Quanto a legalidade, o projeto está amparado na competência 
concorrente do Poder Legislativo conforme previsão da Lei Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...) (Grifou-se).
Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da 
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a 
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador