Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 199/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial do
Município a ‘’Semana Municipal da
Conscientização e Divulgação da Língua
Brasileira de Sinais – Libras e dá outras
providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário do Município de Rio das Ostras, a
Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, a ser comemorada anualmente na semana que esteja inserido o dia 24 de
abril, dia em que se comemora o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Art. 2º - A semana a ser instituída no artigo 1º desta lei poderá conter
programação que incentive a conscientização e a forma de comunicação e expressão
da Língua Brasileira de Sinais – Libras, por intermédio de eventos e ações que
envolvam o poder público e toda a comunidade, a exemplo de campanhas, debates,
seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas e
cartazes com ações educativas.
Art. 3º - Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá
estabelecer parcerias com órgãos privados.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da
Língua Brasileira de Sinais - Libras no município de Rio das Ostras.
Em 24 de abril de 2002, através da Lei nº 10.436, a língua de sinais foi
reconhecida como meio legal de comunicação e expressão e outros recursos de
expressão a ela associados em âmbito nacional.
A língua brasileira de sinais (Libras) é a língua de sinais (língua gestual)
usada pela maioria dos surdos e legalmente reconhecido como meio de comunicação
e expressão.
Assim como as diversas línguas naturais e humanas existentes, ela é
composta por níveis linguísticos como: fonologia, morfologia, sintaxe e semântica. Da
mesma forma que nas línguas orais-auditivas existem palavras, nas línguas de sinais
também existem itens lexicais, que recebem o nome de sinais.
A presente proposta visa enaltecer de forma educativa e comemorativa
o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de
expressão a ela associados como meio legal de comunicação e expressão.
A inclusão desta ação no calendário oficial da cidade representa um
marco de avanço no que se refere aos reconhecimentos da causa das pessoas com
deficiência auditiva. A proposta em comento tem por escopo não só fazer constar a
data no calendário, mas também estimular ações voltadas ao implemento da mesma
no cotidiano do cidadão.
Dessa forma, é de extrema importância que tal campanha ganhe ainda
mais força à nível municipal, dando a causa visibilidade necessária e levando
informação à toda a população acerca da temática.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas com deficiências;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador