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INDICAÇÃO Nº. 566/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos
Professores da Rede Municipal de Ensino, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua o institua o Programa
Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Municipal de Ensino
conforme o anteprojeto sugerido.
O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo
dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da rede
municipal de ensino.
Instrumento essencial na vida dos professores, torna-se imprescindível
todos os cuidados da audição e voz, prevenir as doenças e, quando estas surgem,
tratá-las o mais precocemente possível.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Institui o Programa Municipal de
Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva
dos Professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e
corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da
rede municipal de ensino.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá
caráter fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será
garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico.
Art. 3º - O programa deverá abranger assistência preventiva na rede
pública de saúde com a realização de no mínimo um curso teórico-prático objetivando
conscientizar e orientar os professores das alterações vocais e auditivas.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer a formulação de diretrizes para viabilizar a plena
execução do Programa de Saúde Vocal e Auditiva.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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