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INDICAÇÃO Nº. 571/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, a construção de rampas de acesso para as pessoas com deficiência (PcDs)
nas calçadas, em ambos os lados das faixas de pedestre, nas vias urbanas da cidade
de Rio das Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo a construção de rampas de acesso
para as pessoas com deficiência (PcDs) nas calçadas, em ambos os lados das faixas
de pedestre, nas vias urbanas da cidade de Rio das Ostras.
O objetivo é garantir segurança e acessibilidade às pessoas com
deficiência ou que possuem mobilidade reduzida garantindo a igualdade material de
condições e direitos, além de conferir a eficácia ao princípio constitucional da inclusão.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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