materia nº 200/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 200/2023
EMENTA: Institui o Portal das Emendas 
Individuas - Impositivas no âmbito do 
Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Portal das Emendas Individuais - Impositivas
com a finalidade de promover a publicidade de informações relacionadas ao efetivo 
andamento e cumprimento das emendas direcionadas pelo Poder Legislativo, criadas 
através da Emenda à Lei Orgânica nº 041/2018.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá disponibilizar 
trimestralmente, no site da prefeitura de Rio das Ostras, informações relacionadas às 
emendas individuais.
Art. 2º - O Portal deverá conter, sobre cada emenda individual, as 
seguintes informações:
I – Nome do autor;
II – Valor destinado;
III – Nome da entidade ou órgão destinado;
IV – Objeto da destinação dos recursos;
V – Andamento do processo;
VI – Data do recebimento dos recursos.
§1º. O Portal visa dar publicidade às informações das emendas 
individuais a todos os cidadãos, dando efetiva transparência e eficiência à execução 
do orçamento público.
§2º. O Portal deverá apresentar as informações contidas nos incisos do 
caput deste artigo referentes aos últimos quatro anos, contados a partir da publicação 
desta Lei.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
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Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor Institui o Portal das Emendas Individuas - Impositivas no 
âmbito do Município de Rio das Ostras.
 Tal proposição, vai ao encontro dos princípios basilares da 
Administração Pública, tratando-se de uma ampliação da transparência necessária 
para a obtenção de uma boa administração pública.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e tão somente dar 
efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os 
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso 
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da 
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do 
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de 
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interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o 
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR 
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A 
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, 
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador