materia nº 574/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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INDICAÇÃO Nº574/2023
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
PROMOVA “OPERAÇÃO TAPA BURACO” E MUTIRÃO DE CAPINA, LIMPEZA E 
DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO CIDADE 
BEIRA MAR, destacando a necessidade das medidas imediatas e 
urgentes na recuperação da RUA SANTA TEREZINHA, diante as 
inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de 
abandono e inúmeros buracos nas ruas do Bairro Cidade Beira 
Mar. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que a limpeza urbana encontra-se dentre 
os serviços essenciais, pois faz parte daquilo que se chama 
de saneamento básico;
Considerando que o objetivo principal da coleta e 
transporte regular de “lixo” é a de manter a limpeza urbana 
e de evitar vetores e pragas, como ratos, baratas e 
mosquitos, portanto, sua execução é de suma relevância para 
a saúde pública;
Considerando que a política de desenvolvimento 
urbano, executada pelo Poder Público, conforme diretrizes 
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem-estar de seus habitantes;
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Considerando que a “OPERAÇÃO TAPA BURACO” E MUTIRÃO 
DE LIMPEZA corresponde propiciar aos cidadãos o direito de 
ir e vir e o direito à mobilidade urbana, que, inclusive, é 
uma premissa legal, de acordo com a Constituição de 1988;
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero a sensibilidade do 
Prefeito a fim de que atenda a presente propositura
determinando adoção das medidas cabíveis de manutenção e 
recuperação das ruas do BAIRRO CIDADE BEIRA MAR, iniciando 
pela RUA SANTA TEREZINHA, diante as inúmeras reclamações dos 
moradores denunciando o estado de abandono. 
Sala das Sessões, 18 de julho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador