REQUERIMENTO Nº069/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que,
dentro do prazo regimental, informe por que não foram
entregues os UNIFORMES, os KITS DE MATERIAL ESCOLAR E
DIDÁTICO as crianças, jovens e adultos matriculados na Rede
Municipal de Educação no início do ano letivo de 2023,
conforme graves denúncias relatadas pela nossa população e,
ainda, de forma clara e detalhada, encaminhe relatório
discriminando quais e quantos UNIFORMES, MATERIAL ESCOLAR E
DIDÁTICO foram entregues nas 49 unidades escolares e no Centro
Municipal de Atendimento Educacional Especializado, por
respectiva unidade e turmas, nos anos de 2021, 2022 e 2023, e
quais estão falta para o presente ano letivo, esclarecendo
quais as medidas estão sendo adotadas, principalmente, para
solucionar a falta do material escolar e didático nas salas de
aula, apresentando cópia integral dos respectivos processos
administrativos e demais documentos pertinentes ao tema ora
questionado.
Rio das Ostras, RJ, 18 de julho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
JUSTIFICATIVA
Pode-se afirmar que o uniforme escolar possui caráter
pedagógico, pois seu uso desenvolve nos alunos um sentimento
de pertencimento ao grupo, do fazer parte de um coletivo,
fundamental no desenvolvimento psicossocial das crianças. E,
ainda, o uniforme constitui item de segurança ao facilitar o
reconhecimento do aluno dentro e fora da instituição, por
exemplo, nos transportes públicos, em seu trajeto diário, e
nos passeios e visitas externas à escola.
Num país de tão grandes desigualdades sociais como o
nosso, onde nem sempre os pais têm condições de arcar com os
custos de manutenção dos filhos na escola, a padronização dos
alunos trazida pelo uniforme escolar, nem sempre bem
compreendida por alguns, é, em tese, fundamental para a
inserção dos estudantes mais carentes, tornando-os parte do
grupo.
Da mesma forma, ter os materiais adequados é um ponto
ideal para melhorar a autoestima da criança, uma vez que, caso
não os tenha, o aluno pode sentir-se rejeitado ou inferior aos
outros por não ter os seus próprios materiais. A obtenção do
material também é uma forma de motivar os alunos e envolvê-los
na aprendizagem. Mochilas, agendas, estojos, cadernos e,
claro, livros didáticos, constituem o material escolar
necessário para cada aluno.
Afirmo que estas ações garantem às crianças melhores
condições de estudo e aos pais mais tranquilidade no orçamento
familiar, promovendo a igualdade social entre os alunos e
oferecendo mais segurança para os mesmos.
Contudo, chegado no meio do ano letivo de 2023,
inclusive iniciado o recesso escolar em 15 de julho, próximo
passado, os nossos alunos ainda NÃO receberam o uniforme
escolar e estão sem o essencial material escolar e, existem
reclamações, inclusive, que faltam livros dentre outros
materiais didáticos nas salas de aulas.
Assim, este requerimento é fundamentado no art. 130
do Regimento Interno da Casa Legislativa, bem como as
informações solicitadas aqui são de evidente interesse público
e essenciais inclusive para o efetivo exercício da função
fiscalizadora precípua dos integrantes do Poder Legislativo e
da sociedade riostrense como um todo.
Acredito firmemente que a TRANSPARÊNCIA É UM PILAR
FUNDAMENTAL DA DEMOCRACIA e que o acesso a informações claras
e confiáveis é um direito de todos os cidadãos.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação do presente requerimento, solicito que as
informações e documentos solicitados sejam fornecidas, de
forma clara e detalhada, a fim de que possamos avaliar
adequadamente a situação e as medidas que estão sendo adotadas
para solucionar o problema dos UNIFORMES, dos KITS DE MATERIAL
ESCOLAR E DIDÁTICO as crianças, jovens e adultos matriculados
na Rede Municipal de Educação.
Rio das Ostras, RJ, 18 de julho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador