REQUERIMENTO Nº070/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao Secretário Municipal de Saúde que
informe, dentro do prazo regimental, o seguinte:
(a) a quantidade de médicos e profissionais da saúde
que hoje integram o quadro do Poder Público municipal
na qualidade de servidores efetivos, individualizando
por especialidade de cada um – ginecologia e
obstetrícia, cardiologia, cirurgião geral, clínico
geral, pediatria, oncologia, ortopedia,
gastroenterologia, oftalmologia, dermatologia,
epidemiologia, anestesiologia, otorrinolaringologia,
urologia, neurocirurgião, reumatologia, geriatria
psiquiatria, psicologia, dentistas, buco-maxilares,
epidemiologia, anestesiologia, enfermeiros, técnicos em
enfermagem, radiologia, técnicos em radiologia e todas
as demais especialidades não mencionadas no rol
exemplificativo até aqui descrito;
(b) a quantidade de médicos que hoje integram o quadro
do Poder Público na qualidade de servidores contratados
temporariamente nos mesmos moldes do item acima;
(c) a quantidade de Unidades Básicas de Saúde, de
Clínicas de Família, Postos de Saúde e outros similares
que existem no município e quantos profissionais
médicos atuam em cada um destes – efetivos ou
contratados –, descrevendo também suas especialidades
para cada caso;
(d) a quantidade de médicos e profissionais da saúde em
geral – efetivos ou contratados – que atuam na Unidade
de Pronto Atendimento (UPA), descrevendo também suas
especialidades;
(e) a quantidade de médicos e profissionais da saúde em
geral – efetivos ou contratados – que atuam Pronto
Socorro Municipal, descrevendo também suas
especialidades;
(f) a quantidade de servidores comissionados e
contratados temporariamente que hoje atuam na
Secretaria de Saúde, sejam de forma originária ou à
disposição, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e a
Farmácia Popular, descrevendo a nomenclatura do cargo
ocupado e sua remuneração analítica;
(g) que informe se há alguma deficiência de
especialidade médica no município e, em caso positivo,
qual é a especialidade;
(h) por fim, que informe qual é atualmente a cobertura
do município quanto à atenção básica na área da saúde,
trazendo ao menos o número aproximado ou porcentagem
diante da densidade populacional hoje existente.
JUSTIFICATIVA
É sabido que o direito à saúde do ser humano deve ser
tratado com a máxima prioridade, relacionando-se diretamente à
dignidade da pessoa humana, que é um fundamento da República
Federativa do Brasil, e à vida, o bem maior de todos os
protegidos constitucionalmente. Consequentemente, compete ao
Estado garantir a efetividade desse direito social, nos termos
dos artigos 6.º c/c artigo 196, ambos da Constituição Federal.
Destaca-se o que dispõe a Constituição Federal:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (...)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também,
por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com
as seguintes diretrizes: (...)
II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;"
Os desafios de um sistema de saúde são constantes e
novas demandas sempre surgem, seja em um enfrentamento de uma
nova doença, como por exemplo, a Covid-19, ou até mesmo na
incorporação de novos medicamentos e de tecnologias de ponta.
O grande desafio, sobretudo, é a oferta de serviços.
Dois anos após o início da pandemia, os sistemas de
saúde ainda enfrentam desafios significativos na prestação de
serviços essenciais de saúde. Entre outros obstáculos estão a
falta de financiamento; escassez de suprimentos e
equipamentos; e falta de dados, informações, estratégias e
orientações e, ainda, problemas da força de trabalho de saúde.
O Requerimento tem por objetivo conferir
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente
necessários para a atuação dos vereadores como um todo, seja
na qualidade de fiscais seja na qualidade de legisladores,
assim como garantir a lisura de todos os atos administrativos
praticados pelo Poder Executivo.
Sendo certo que não traduz qualquer impossibilidade
de atendimento nem de violação a qualquer direito fundamental,
mas sim a obrigatoriedade de uma Administração efetivamente
transparente uma vez que no Portal da Transparência da
Prefeitura não foi possível a identificação do que é aqui
solicitado.
Registro que as informações solicitadas aqui são de
evidente interesse público, bem como essenciais para o efetivo
exercício da função fiscalizadora precípua dos integrantes do
Poder Legislativo, conforme dispõe o §1º, do Art. 15, da Lei
Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno
dessa Casa Legislativa.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 18 de julho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador