CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº:
Folha:
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 1001/2023
Data: 19/07/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 247/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 034/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: MOLLZLS
CÂMARA MUNICIPAL DE E, Folha: 7
RIO DAS OSTRAS 77%
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAM DA Si VA
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 49/0/2029.
CAMBRA Vivian dao cent,
O) ai Protocolo
1] —
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28867-060 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras.1) leg.br - Email.: contato(Driodasostras.r).leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: ZuZ LS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS : Poa 22
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
qro VIVIAN DA SILVA
Ofício nº 247/2023 - GAB Messias
Em 18 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 034/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
034/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
GABINETE DO PREFEITO x ps RIO TURAÁ
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Jos b D
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: L224 [4029
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (O ron:
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 034 DE 18 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal Especial
dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI, do Município de Rio das Ostras, e dá outras
providências, conforme especifica”
Considerando a Recomendação nº 04/2022, do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro-MPRJ, onde recomenda a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, em cumprimento
ao disposto na Lei Federal nº 8.842/1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho
Nacional do Idoso e na Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.
Considerando que cabe ao Ministério Público expedir recomendações, visando à melhoria
dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens,
cuja defesa lhe cabe promover, conforme o disposto no art. 27, parágrafo único, inciso Iv, da Lei
Federal nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e, no art. 34, inciso IX, da Lei
Complementar Federal nº 106/2003-Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres Edis
com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2023.
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Prefeito do Município de das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y j RIODAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ro Nº: Luna
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Folha:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Raica:
GABINETE DO PREFEITO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
PROJETO DE LEI Nº 034/2023
Institui o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa
Idosa-FMEDPI, do Município de Rio das Ostras, e dá outras
providências, conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de
Rio das Ostras.
Art. 2º O Conselho Municipal de Direito do Idoso-CMDI, criado por meio do art. 5º da Lei nº
1.527, de 22 de julho de 2011, passa a denominar-se de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa-CMDPI.
Art. 3º O Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI, ficará vinculado
administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, a qual se
vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, sendo de competência deste a
deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa
idosa, por meio do que estiver previsto em seu Plano de Ação e Plano de Aplicação Anual.
Art. 4º Constituem fontes de recursos do FMEDPI:
|. as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
|I- as transferências e repasses do Município,
Ill-os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais,
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- os valores das multas previstas na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 -
Estatuto da Pessoa Idosa — redação dada pela Lei Federal nº 14.423, de 22/de julho de
2022; a
VI- as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Rend:
conforme a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 — Institui o Fundo Naciopál
do Idoso;
GABINETE DO PREFEITO “Ro RIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO oh
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS BM cad ATO
GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
vIl- outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
vill- as receitas estipuladas em lei.
8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDP!”, e sua destinação
será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão
de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Rio das Ostras, destinados ao
FMEDPI, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro,
para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas anualmente ao
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal Especial dos Direitos da
Pessoa Idosa, e disponibilizará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 6º No primeiro ano do exercício financeiro, o Executivo Municipal remeterá à Câmara
Municipal de Rio das Ostras, Projeto de Lei alterando a LOA, para incluir as ações e programas no
orçamento gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, que atendam aos Direitos
da Pessoa Idosa, vinculados fonte de Recursos específica do Fundo Municipal Especial de Direitos
da Pessoa Idosa de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O Fundo Municipal Especial de Direitos da Pessoa Idosa de Rio das
Ostras, tem caráter de Fundo Público Especial, meramente contábil e financeiro, sem personalidade
jurídica própria, está vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, foi constituído
em observância ao que dispõe os artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/1964, sua organização será
por meio de Fontes de Recursos específicas que serão inclusas no orçamento do Município de Rio
das Ostras prevendo as receitas e fixando as despesas próprias.
Art. 7º Fica incluído à Lei 1.527, de 22 de julho de 2011, o artigo 6ºA, com a seguinte
redação:
“Art. 6ºA Compete ainda ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa-
CMDPI, em relação ao Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-
FMEDPI de Rio das Ostras:
|. elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da Pessoa Idosa no seu âmbito de ação;
Il- promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação dos
idosos, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
no âmbito de sua competência;
Ill- elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a
serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa
e atendimento da Pessoa Idosa, e as respectivas metas, considerando os
resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do
ciclo orçamentário;
IV- elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo,
considerando as metas estabelecidas para O período, em conformidade
com o plano de ação;
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabinete riodasostras.r).gov.br
GABINETE DO PREFEITO ps PREFEITURA J
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS US TRÃS
ai Processo Nº: LULAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Folha
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a TO
GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
V- elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de
projetos a serem financiados com recursos do FMEDPI, em consonância
com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI- publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem
financiados pelo FMEDPI;
vIl- monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMEDPI, por intermédio
de balancetes anuais, relatório financeiro e O balanço anual do FMEDPI,
sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação dessas
informações, em sintonia com O disposto em legislação específica;
VIII- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os
recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio
Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo FMEDPI,
IX- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos
para o Fundo;
X- mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da
aplicação dos recursos do FMEDPI;
XI- fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a
identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de
inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome
completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor
efetivamente recebido, local e data, devidamente assinado pelo
Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação. (NR)”
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes
à organização e operacionalização do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-
FMEDPI.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de julho de 2023.
(ENA NO CARL! os BORBA
Prefeito do Município delRio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO dis EREERITURA
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Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1001/2023, Ofício nº 247/2023 — GAB —
Projeto de Lei nº 034/2023, para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por
este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060