CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: 4013/7003
| Folha: 04
Rubrica; Eid
VANESSA PEREIRA MELLO
TOCOLO
PRO
MATRÍCULA: 027
e
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº249/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº035/2023
IA
013/2023
md
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: 1013/2023.
Folha: O)
CÂMARA MUNICIPAL DE
VANESSA PEREIRA MELLO
ESTADO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS )
Rio das Ostras, 29 / 0! / 023.
Dono ua Pair à .000 - Verdes Mares - Rio das Ostras -
ma Cep. 2887080 - Teto. 22 TOO IOOO a
www.riodasostras.) leg. br - Email: contato(Driodasostras 1 leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ql pe Nº: 10312005
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 488 din
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4 GABINETE DO PREFEITO — a
: . PROTOCOL
Ofício nº 249/2023 - GAB MATRÍCULA: 027
Em 24 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 035/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de
Lei nº 035/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal,
artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
raçde, Eita a
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO N 4 ? EITU
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y $ RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br NE tido OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS diria )
GABINETE DO PREFEITO VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 035 DE 24 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-
036A e NUI-36B, (antigas Quadras 35 e 36), objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Social- REURB-S, no Loteamento Residencial Praia Âncora, classificada e fixada por meio do Decreto
Municipal nº 3.627, de 16 de junho de 2023”.
Considerando a instauração de REURB-S implantada por meio do Decreto nº 3.627/2023
no Núcleo Urbano Informal-NUI, composto pelas antigas Quadras 35 e 36, atualmente denominadas
como NUI-035 ÂNCORA, NUI-036A ÂNCORA e NUI-036 ÂNCORA, ocupados predominantemente por
população baixa renda, nas áreas públicas específicas do loteamento Residencial Praia Âncora,
localizado nesta Cidade.
Considerando as medidas que estão sendo adotadas para a implantação da REURB das
Quadras 35/36, do Loteamento Residencial Praia Âncora, verificou-se a necessidade de revisão da
nominação dos logradouros da área.
Assim, por ser de sumo interesse para o Município a aprovação do presente projeto,
motivo pelo qual submetemos para aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos protestos de alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2023.
ARCELINO CARL sq
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO es n ORA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ba RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br E ?
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
PROJETO DE LEI Nº 035/2023
Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-O036A e
NUI-36B, (antigas Quadras 35 e 36), objeto de Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social- REURB-S, no Loteamento
Residencial Praia Âncora, classificada e fixada por meio do Decreto
Municipal nº 3.627, de 16 de junho de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 14, inciso XIII, alínea “a”, c/c art. 69, inciso
XXII da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-036A e NUI-36B, (antigas
quadras 35 e 36), objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social- REURB-S, no
Loteamento Residencial Praia Âncora, na seguinte forma:
- a Rua 35, passa a denominar-se Rua Beli Milher;
|- a Rua 36, passa a denominar-se Rua Sete Léguas,
1- a Rua 39, passa a denominar-se Rua Quaresma;
V- a Rua aberta pela ocupação no meio da antiga quadra 36, atualmente NUI-036A e NUI-
036B, passa a denominar-se Rua Kalanchoe;
V- a Travessa 1, localizada próxima a Rua das Trombetas, passa a denominar-se Travessa
Alecrim;
VI- a Travessa 2, localizada próxima a Rua das Camélias, passa a denominar-se Travessa
Costela de Adão.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, a
alínea “h" do art. 1º, da Lei nº 0367, de 02 de junho de 1999 e a alínea “g” do art. 1º, da Lei 0481, de
03 de agosto de 2000.
Rio das Ostras, 24 de julho de 2023.
Prefeito do Município de Rik das Ostras
GABINETE DO PREFEITO 4
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