materia nº 579/2023

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INDICAÇÃO Nº.579 / 2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que promova a assistência integral à mulher em estado de 
climatério ou menopausa e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação 
do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito 
popular para o socorro as mulheres em todas as fases de sua vida, a exemplo da 
promoção de atendimento integral à saude da mulher em estado de climatério ou 
menopausa.
Considerando que climatério é o período de transição em que a mulher 
passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa, que gera uma 
diminuição das funções ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se 
tornem irregulares, até cessarem por completo, iniciando por volta dos quarenta 
anos e se estende até os sessenta e cinco anos. E a menopausa é a última 
menstruação, fato que ocorre durante o climatério, iniciando em média aos 
quarenta e cinco anos.
Considerando que a maioria das mulheres começa a ter sintomas já no 
início do climatério e, com a diminuição progressiva dos hormônios femininos, os 
sintomas vão aumentando.
Considerando que existem contraindicações que devem ser avaliadas 
com cuidado, não sendo indicada a automedicação, pois pode aumentar o risco de 
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doenças cardiovasculares, trombose, câncer de mama e de endométrio, distúrbios 
hepáticos e sangramento vaginal de origem desconhecida.
Considerando que é importante oferecer a mulher no climatério ou 
menopausa, tratamento específico com exames complementares, medicações e 
medidas preventivas para que a mulher nesta fase não perca a qualidade de vida.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que o artigo 170º e 171º da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras, determina que:
Art. 170º - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário à ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 171º - Para atingir os objetivos estabelicidos no artigo 
anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
V – criação de programas de prevenção e atendimento integral à 
saúde da mulher em todas as fases de sua vida, através de políticas 
públicas adequadamente implantadas, assegurando: 
b) assistência clínico-ginecológica;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico 
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações 
administrativas para a melhoria da qualidade de vida da mulher, o que abrange o 
atendimento integral à saúde da mulher e conhecendo o interesse do Poder 
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e 
agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a assistência 
integral à mulher em estado de climatério ou menopausa e dá outras 
providências.
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Sala das Sessões, 28 de julho de 2023.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR