materia nº 580/2023

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INDICAÇÃO Nº.580 / 2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que crie um material de divulgação com todas as informações 
necessárias a respeito das inscrições para o Programa Bolsa Atleta, a serem
distribuídas em todas as escolas e academias do Município e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação 
do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito 
popular para o socorro dos atletas, a exemplo da criação de um material de 
divulgação com todas as informações necessárias a respeito das inscrições para o 
Programa Bolsa Atleta, como datas e prazos, a relação de documentos, quem tem 
direito e o que é preciso fazer, visando serem distribuídas em todas as escolas e 
academias do Município e dá outras providências.
Considerando que muitos atletas não sabem a data de inscrição, não 
tomam o conhecimento de quando o edital está disponível e quanto tempo fica 
disponivél, não sabem como fazer para participar e acabam perdendo a 
oportunidade de se inscrever no Programa Bolsa Atleta. 
Considerando que muitos atletas precisam e sonham com esse auxílio 
do Programa Bolsa Atleta e não conseguem se inscrever por falta de conhecimento 
e divulgação. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
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Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico 
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações 
administrativas para a melhoria na qualidade de vida dos atletas do município, o 
que abrange o suporte através desse programa e conhecendo o interesse do Poder 
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e 
agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que crie material de 
divulgação com todas as informações necessárias a respeito das inscrições 
para o Programa Bolsa Atleta, a serem distribuídas em todas as escolas e 
academias do Município e dá outras providências.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2023.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR