materia nº 584/2023

INDICAÇÃO Nº.584/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que seja feito o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados 
existentes em postes de energia elétrica no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem corrigir uma grave distorção que vem tomando 
conta das ruas do Município de Rio das Ostras, qual seja, o abandono de cabos e fios 
soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, televisão a cabo, internet, 
dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
A Constituição Federal estabelece o poder e dever dos municípios para 
legislar sobre matéria que diz respeito ao seu ordenamento territorial. Além disso, 
também assegura o direito ao cidadão de viver em um ambiente ecologicamente 
equilibrado, livre da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, 
pendurada, amarrada ou enrolada em postes.
Nesse sentido dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, 
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são 
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto 
aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das 
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas 
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma 
prevista neste código.
Portanto, é necessário que se aplique o disposto legal acima citado às 
empresas concessionárias de serviço público para que seja garantido uma maior 
segurança à população e, não menos importante, amenizar o impacto visual ruim que 
tanto prejudica a imagem da nossa cidade.
Rio das Ostras/ RJ, 28 de julho de 2023.
 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor