materia nº 587/2023

INDICAÇÃO Nº.587/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que seja regulamentada a proteção, a identificação e o controle populacional 
de cães e gatos no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação que tem por objetivo regulamentar a proteção, a 
identificação e o controle populacional de cães e gatos no Município de Rio das 
Ostras.
O controle populacional de cães e gatos deverá observar o estudo das 
localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou 
emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico, o quantitativo de 
animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa 
populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados e o tratamento 
prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.
Considerando a importância do tema e a necessidade de dotar de maior 
objetividade a política pública referenciada, bem como a necessidade de se tornar 
perene a preocupação com o bem-estar animal e o controle das zoonoses, temos 
como relevante e fundamental a aprovação da presente indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 27 de julho de 2023.
 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor