materia nº 590/2023

INDICAÇÃO Nº. 590/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que implemente um Programa de Gestão e Desempenho no Serviço Público 
Municipal nos moldes da Instrução Normativa Federal nº 24/2023 editada pelo 
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos conforme link de acesso 
abaixo.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-seges-sgprt-/mgi-n￾24-de-28-de-julho-de-2023-499593248.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que implemente um Programa de 
Gestão e Desempenho no Serviço Público Municipal estabelecendo orientações, 
critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Direta e Indireta com 
os seguintes objetivos:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com 
foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração 
pública municipal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública municipal;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos 
participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública 
municipal.
Ainda de acordo com a Instrução Normativa nº 024/23, que poderia ser 
implementada no Município, sugere-se em casos específicos a substituição do controle 
de frequência dos servidores públicos pelo controle de produtividade baseado no qual 
os participantes estarão dispensados do registro de controle de frequência conforme 
pode ser constatado no link em abaixo.
(https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/governo-atualiza-regras￾do-programa-de-gestao-focando-em-resultados)
Outro fator que merece destaque no documento supramencionado, diz 
respeito a regulamentação do teletrabalho de acordo com a necessidade do órgão e o 
critério da vaga ocupado pelo servidor público em questão.
Por fim, ressalte-se mais uma vez que o objetivo primordial da proposta é 
intensificar o foco na gestão por resultados.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 1º de agosto de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor