Câmara Municipal de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº. 201/2023
EMENTA: Institui a Política Municipal de
Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa
com Ansiedade no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio
caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e
de difícil controle, com duração mínima de seis meses.
Art. 3º - Considera-se transtorno misto ansioso e depressivo quando o
distúrbio descrito no art. 2º desta Lei apresenta-se associado, simultaneamente, a
sintomas depressivos, sem predominância nítida de um ou de outro.
Art. 4º - São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à
Pessoa com ansiedade:
I – Intersetorialidade no desenvolvimento de ações e políticas de saúde
e educação;
II - Participação da sociedade na formulação de políticas públicas e no
seu controle;
III - Atenção integral à saúde, incluindo o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a todo o tratamento;
IV – Incentivo à formação e a capacitação de profissionais de saúde para
o cuidado integral;
V - Estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos sobre
reabilitação e tratamento das manifestações mais incapacitantes;
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VI – Coleta e divulgação de informações estatísticas sobre a frequência
do transtorno de ansiedade no município de Rio das Ostras;
VII - Criação de serviço de referência nas redes de atenção à saúde para
atendimento integral das pessoas com transtorno de ansiedade, conforme linhas de
cuidado definidas;
VIII – incentivo à informação e conscientização de profissionais da área
de educação, a fim de promover o conhecimento do transtorno de ansiedade;
IX - Estímulo a pesquisas socioeconômicas para subsidiar o Poder
Público na elaboração de programas e projetos de caráter social.
Art. 5º - São direitos da pessoa com transtorno de ansiedade:
I - à vida, à dignidade, à saúde, à integridade física e mental, à
autonomia, ao transporte, à segurança e ao lazer;
II - à proteção contra qualquer forma de preconceito e discriminação;
III – ao princípio da isonomia;
IV - à proteção e à redução de danos causados pela doença;
V - à ações e a serviços de saúde, visando à atenção integral, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento humanizado e multiprofissional;
c) a atenção integral em serviços de saúde especializados, sempre que
necessária;
d) a habilitação e a reabilitação;
e) a terapia nutricional, quando indicada;
f) as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
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VI - à educação, com profissionais adequados para o tratamento do
transtorno.
Art. 6º - Para o cumprimento disposto nesta Lei, o Poder Público poderá
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 10%
da população mundial sofre com transtorno mentais, o que corresponderia,
aproximadamente, a 720 milhões de pessoas. O Brasil é o país que lidera o ranking
de ansiedade e depressão na América Latina, com quase 19 milhões de pessoas com
essas condições.
O conceito psicológico de “ansiedade” tem sido apontado (e.g., Friman,
Hayes & Wilson, 1998) como impreciso, no sentido de que é empregado em sistemas
explicativos diversos sob controle de eventos diferentes. Segundo Friman, Hayes et
al., essa imprecisão seria favorecida pelo constante uso de metáforas, o que acaba
por dificultar a construção de definições consistentes dos fenômenos para os quais os
cientistas se voltam.
Mesmo em um sistema explicativo avesso ao uso de metáforas, porém,
o problema da imprecisão aparece. Esse é o caso da Análise do Comportamento, que
pode ser identificado das seguintes formas:
1. Fobia específica. É o medo de um estímulo ou situação
específica: aviões, elevadores, água, certos animais, etc. Sua
crença subjacente é a de que a coisa é de fato perigosa em si
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mesma (o avião pode cair, o cachorro pode morder). Cerca de
12% das pessoas têm fobia específica, embora um número muito
maior possa ter medos determinados em torno de um ou mais
estímulos.
2. Transtorno de pânico. É o medo de suas próprias reações
fisiológicas e psicológicas a um estímulo – em essência, medo de
um ataque de pânico. Quaisquer anormalidades, tais como
respiração alterada ou batimentos cardíacos acelerados,
vertigens, suores ou tremores são vistos como sinais de colapso
iminente, insanidade ou morte. A evitação que acompanha as
situações que podem acionar essas reações é conhecida como
agorafobia, e com frequência limita de maneira grave a
mobilidade. Cerca de 3% das pessoas têm esse transtorno, em
geral ligado à depressão.
3. Transtorno obsessivo-compulsivo (TOC). A pessoa tem
pensamentos recorrentes ou imagens (obsessões) que considera
estressantes – por exemplo, pensar que está sendo contaminada,
perdendo o controle, cometendo um erro ou se comportando de
maneira inadequada. Há uma necessidade urgente de realizar
certas ações (compulsões) que neutralizarão essas imagens:
lavar- -se, realizar rituais arbitrários, fazer verificações constantes,
etc. O transtorno, em geral, leva à depressão e afeta cerca de 3%
da população.
4. Transtorno de ansiedade generalizada (TAG). Essa é,
essencialmente, uma tendência em se preocupar continuamente
com um monte de coisas. Os pensamentos se voltam para a
imaginação de todas as possíveis consequências negativas e de
maneiras de impedi-las. O transtorno muitas vezes é
acompanhado por sintomas físicos de estresse: insônia, tensão
muscular, problemas gastrintestinais, etc. Cerca de 9% das
pessoas têm esse transtorno.
5. Transtorno de ansiedade social (TAS) ou Fobia social. Medo de
ser julgado pelos outros, especialmente nas situações sociais.
Essas situações incluem apresentações, festas, encontros, comer
em locais públicos, usar banheiros públicos ou simplesmente
encontrar novas pessoas. Os sintomas incluem tensão extrema
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ou “paralisia”, preocupação obsessiva com interações sociais e
uma tendência ao isolamento e à solidão. O transtorno é
frequentemente acompanhado pelo uso de drogas e álcool. Cerca
de 14% das pessoas têm esse transtorno, de alguma forma.
6. Transtorno de estresse pós-traumático (TEPT). Esse transtorno
envolve o medo excessivo causado por exposição anterior a uma
ameaça ou dano.
Na avaliação da doutora em psicologia e neuropsicóloga, Roselene
Espírito Santo Wagner, entre outros motivos que faz do Brasil um dos países com
maior incidência de transtornos de ansiedade em sua população estão as condições
sociais no país, como instabilidade financeira, baixa escolaridade e problemas de
infraestrutura, como má qualidade dos serviços públicos.
Já Gerardo Maria de Araújo Filho, professor do departamento de
ciências neurológicas, psiquiatria e psicologia médica da Faculdade de Rio Preto
(Famerp), acredita que o uso excessivo de computadores e smartphones também
explica a alta prevalência de ansiedade no Brasil.
‘’A rede social gera uma série de cobranças nas pessoas. Você
praticamente começa a querer ser magro e esportista como influenciador.’’
Um estudo realizado pela Canadian Journal of Psychiatry comprovou
que, quanto maior o uso de telas, maior o nível de ansiedade.
Ao mesmo tempo, um relatório lançado pela empresa de análise de
mercado digital App Annie apontou que o Brasil lidera o pódio dos países com pessoas
que mais passam tempo conectadas.
Por isso, torna-se necessária uma política municipal adequada ao
tratamento e prevenção do transtorno de ansiedade.
Além disso, o projeto abre a possibilidade de celebração de convênios e
outras formas que facilitem o cumprimento do disposto na pretensa lei.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
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interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas com deficiências; (Grifou-se.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
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Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
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Maurício Braga Mesquita
Vereador