Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº.202/2023
EMENTA: Institui a “Campanha Autismo
Tardio” no Município de Rio das Ostras e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha do Autismo Tardio” com a finalidade alertar
a população e orientá-la sobre a importância da identificação do transtorno do espectro autista
(TEA) ainda que tardio.
Art. 2º - A campanha aludida será realizada de forma anual na primeira semana
de abril, coincidindo com o dia 2 de abril, que é o Dia Mundial da Conscientização sobre o
Autismo, passando a integrar o calendário oficial do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui uma Campanha ‘’Autismo Tardio’’ voltada a
informação e orientação à sociedade sobre o autismo em adultos. A referida campanha deverá
ser realizada na primeira semana de abril, visto que no dia 02 do mês em questão é denominado
como Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, passando a integrar o Calendário de
Eventos do Município de Rio das Ostras.
Pode até parecer improvável o autismo em adultos, mas é uma realidade cada vez
mais próxima de muitas pessoas, sendo bem provável que as pessoas cheguem a essa fase da vida
sem saber que convivem a vida toda com o TEA. Razão disso é que os mesmos não manifestam
as características do distúrbio do neurodesenvolvimento. Ocorre que, para diagnosticar o autismo
na vida adulta, são necessários outros procedimentos e avaliações.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de interesse local, consoante
a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre
o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas com
deficiências; (grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no
que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços
públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo
- o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
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Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do
Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja
inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação
de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE
878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o
apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador