materia nº 71/2023

REQUERIMENTO Nº. 071/2023
Os vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCAM o Senhor Ademar Morais da Mata, CPF 
sob n°549.699.486-15, representante legal da empresa Horto Central Marataízes Ltda, a 
comparecer na Câmara Municipal de Rio das Ostras, no dia 28/08/2023 às 10 horas, para tratar 
de assunto referente a prestação de serviços no município. 
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para tratar de assunto referente a prestação 
dos serviços no município.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas 
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e 
nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos 
pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os 
requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de 
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
 Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador