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PROJETO DE LEI N° 204/2023
EMENTA: Institui o Programa de
Defesa Pessoal Para Mulheres no
âmbito do Município de Rio das Ostras,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa de Defesa
Pessoal para Mulheres.
Art. 2º O Poder Executivo poderá oferecer às mulheres interessadas, curso de
defesa pessoal voltado à dissuasão da violência doméstica e familiar em espaços da rede
de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou em outros locais onde
possam ser promovidos.
Art. 3º As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e
itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.
Art. 4º O órgão competente para execução desta Lei poderá realizar um conjunto
articulado de ações com instituições não governamentais, convênios e outras formas
legais, desde que estas medidas de prevenção sejam aplicadas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
De acordo com o boletim “Elas Vivem”, da Rede de Observatórios da Segurança, o
ano de 2022 registrou 2.423 casos de violência contra a mulher. Ou seja, a cada quatro
horas ao menos uma mulher foi vítima de violência. A terceira edição do documento
apresenta o monitoramento de sete estados: BA, CE, PE, SP, RJ e pela primeira vez, MA
e PI. Entre os casos registrados, 495 são feminicídios, ou seja, uma mulher morre por ser
mulher a cada dia.
Trazer a tona esses números, que representam vidas de mães, irmãs, filhas, faz com
que os governos possam criar políticas públicas para evitar essas violências e preservar
vidas. Afinal, muitos desses casos poderiam ter sido evitados pela quebra do ciclo da
violência por meio de ações do Estado e do sistema de justiça.
Diante dessas situações necessitamos de um poder público atento e que atue em
defesa das mulheres, garantindo a execução de políticas públicas que ofereçam a
segurança de todas em nosso Município. Incentivar a defesa pessoal feminina ensinando
técnicas psicológicas e práticas para evitar a violência faz com que mulheres que adotem
uma postura confiante, que faz com que haja mais chances de evitar situações de risco.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
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Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor