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PROJETO DE LEI N° 205/2023
EMENTA: Dispõe acerca da prestação
de auxílio às pessoas com deficiência
e/ou mobilidade reduzida nos
supermercados e estabelecimentos
congêneres no âmbito do município de
Rio das Ostras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art.1º. Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e
estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de
funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento para realizar
compras.
Parágrafo único. Não se aplica esta lei aos estabelecimentos que possuírem até 6
(seis) funcionários.
Art. 2º. O auxílio estabelecido nesta lei compreende a:
I – condução à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do
estabelecimento;
II – indicação à localização do objeto desejado;
III – condução do carrinho de compras;
IV – colocação do objeto desejado no carrinho de compras, após escolha feita pela
pessoa portadora da deficiência;
V – leitura das informações contidas nos produtos, tais como preço, ofertas, data de
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validade, especificações e o que mais se fizer necessário.
Art. 3º. As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida deverão solicitar o auxílio
estabelecido nesta Lei junto ao balcão de informações/atendimento ou, não havendo o
referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial.
Art. 4º. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao
pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias,
inclusive quanto às penalidades pelo seu descumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir que hipermercados,
supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão treinar
e disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, colaboradores para, em caso
de necessidade, auxiliarem, isolada ou cumulativamente, pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento a fim de realizar compras.
Isto é, proporcionem condições ideais de acolher este público com pequenas adaptações.
Mais do que um ato de consciência, a melhoria da acessibilidade em supermercados
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é uma questão de respeito ao consumidor. Nem todos os estabelecimentos estão
preparados para receber clientes com algum tipo de necessidade específica ou mesmo de
idade mais avançada.
Assim, este projeto irá ser mais do que um ato de consciência, será a melhoria da
acessibilidade em supermercados, sendo, portanto, uma questão de respeito ao
consumidor com algum tipo de deficiência ou pessoa idosa.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(....);
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
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legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor