CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
em Processo Nº: 4452/2023
“RAP rolha: 02
Rubrica;
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 1062/2023
Data: 03/08/2023
1
062/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFÍCIO Nº 255/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(88 Processo: Z022/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE Urna 44
RIO DAS OSTRAS Rubrica:
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, ZÍ/4E 4003
AS OSTRAS
CAMARA MUNICH Silva
an da
pit Protocolo
Not Eu)
Metteda,
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Té
Site: www.riodasostras.1j leg. br - Emai. contalogriodasostras 1 Jeg br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
L c Rubrica:
DE E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS VN AN DA SUVA
z GABINETE DO PREFEITO Rnasstis ão
of ício nº 25512028 - GAB
Em 03 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
= Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 001/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
arcelino Carlos bia ES dá
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO Sãã PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 354 RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br na ve OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo N': LES L2025)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o rara A
GABINETE DO PREFEITO Rubrica: ZOZ
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VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Ao MATRÍCULA: 030
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência
o Projeto de Lei Complementar, de nossa iniciativa, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DE COLETA,
REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO”.
Considerando que a metodologia para o cálculo da taxa encontra-se prevista no art.
6º da Lei Complementar nº 037/2013.
Considerando a necessidade de correção na cobrança da taxa de coleta, remoção e
destinação de lixo dos imóveis localizados na Zona Especial de Negócios-ZEN, sob a alegação
de ser comum nos processos de cadastramento de edificação, o remembramento do terreno,
para construir área única para fins tributários.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar, e
aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a
aprovação por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 02 de Agosto de 2023.
ARCELI cartas DIAS Bo
Prefeito do Município de-Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO pa RIO a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À Yok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj. gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: LZ2/0025
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MATRÍCULA: 030
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 037, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DE
COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições legais, em consonância ao art. 52, inciso |, Parágrafo Único, da
LOMRO,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E | COMPLEMENTAR :
Art. 1º Fica acrescido o Art. 6ºA, a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013,
com a seguinte redação:
“Art. 6ºA Nos imóveis localizados na Zona Especial de Negócios-
ZEN, sem edificação, a taxa será lançada sobre cada lote
individualmente, mesmo que existam vários lotes contíguos cedidos a
um mesmo sujeito passivo, observado o disposto no Art. 6º, Inciso Il,
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Em caso de edificação aprovada pelo Município
e, sendo os lotes contíguos e utilizados para o exercício das atividades
de um mesmo estabelecimento empresarial, a cobrança da taxa será
feita apenas com base no art. 6º, Inciso |, alínea “b”, desta Lei
Complementar, incidindo sobre a inscrição em que estiver cadastrada a
edificação” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de agosto de 2023.
i
Prefeito do Município dé Riddas Ostras
GABINETE DO PREFEITO 4 RIO ua
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Jól DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao “QuDriCa d
Chefe do Expediente É
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1062/2023, Ofício nº 255/2023 — GAB —
Projeto de Lei Complementar nº 001/2023.
Sem mais, segue para anotações que se fizerem necessárias por este
Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel. (22)2760-1060 1