br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 72/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS ADESÕES DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EFETIVADAS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ENTRE OS ANOS DE 2017 a 2023, RESSALTANDO QUE A MENCIONADA RELAÇÃO DEVE CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - Número do Contrato; 2 - Número da Adesão; 3 - Número no Processo Administrativo; 4 - Número do Pregão / Pregão Eletrônico / Tomada de Preços / Concorrência e etc; 5 - Número da Ata de Registro de Preços; 6 - Setor Solicitante (Prefeitura); 7 - Razão social da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços; 8 - CNPJ da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços; 9 - Período de validade da Ata de Registro de Preços (início e fim); 10 - Objeto da Ata de Registro de Preços; 11 - Valor do Contrato; 12 - Números dos empenhos utilizados para a contratação; 13 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos fiscais da contratação; 14 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos gestores da contratação.
native_id17195

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 PUBLICAÇÃO — —
2023-08-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-08-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-08-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T09:13:40.626438-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO Nº072/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei 
Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. 
PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME 
A RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS ADESÕES DE ATAS DE REGISTRO 
DE PREÇOS EFETIVADAS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ENTRE 
OS ANOS DE 2017 a 2023, RESSALTANDO QUE A MENCIONADA 
RELAÇÃO DEVE CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - Número do Contrato;
2 - Número da Adesão;
3 - Número no Processo Administrativo;
4 - Número do Pregão / Pregão Eletrônico / Tomada 
de Preços / Concorrência e etc;
5 - Número da Ata de Registro de Preços;
6 - Setor Solicitante (Prefeitura);
7 - Razão social da Empresa ganhadora da Ata de 
Registro de Preços;
8 - CNPJ da Empresa ganhadora da Ata de Registro 
de Preços;
9 - Período de validade da Ata de Registro de 
Preços (início e fim);
10 - Objeto da Ata de Registro de Preços;
11 - Valor do Contrato;
12 - Números dos empenhos utilizados para a 
contratação;
13 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula 
dos fiscais da contratação;
14 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula 
dos gestores da contratação.
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão pública é fundamental 
para garantir a confiança da sociedade nas ações do poder 
público e fortalecer a participação cidadã. É nosso dever 
assegurar que os recursos municipais sejam utilizados de 
forma eficiente e em benefício da coletividade.
A Lei de Licitações estabelece os procedimentos 
que devem ser seguidos para a realização de contratações 
pelo poder público, visando a escolha da proposta mais 
vantajosa e a garantia da competitividade. Nesse contexto, 
é essencial que tenhamos acesso às informações sobre as 
adesões de atas de registro de preços, a fim de verificar a 
legalidade e a economicidade dos contratos celebrados.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação 
determina que todos os cidadãos têm o direito de solicitar 
e receber informações de interesse público, resguardando o 
princípio da transparência. Ao fornecer as informações 
solicitadas, a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
demonstra seu compromisso com a democracia, permitindo que 
os cidadãos exerçam seu papel de fiscalizadores do poder 
público.
É importante destacar que a divulgação dessas 
informações não apenas atende aos requisitos legais, mas 
também está alinhada aos princípios da Administração 
Pública, como a moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência. A transparência na divulgação das adesões de 
atas de registro de preços contribui para a prevenção de 
irregularidades, aprimoramento dos processos de contratação 
e aperfeiçoamento da gestão pública.
Registro, por fim, que as informações solicitadas 
aqui são de evidente interesse público, bem como essenciais 
para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua 
dos integrantes do Poder Legislativo, conforme dispõe o 
§1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 
130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 04 de agosto de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

open original →