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REQUERIMENTO Nº072/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei
Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME
A RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS ADESÕES DE ATAS DE REGISTRO
DE PREÇOS EFETIVADAS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ENTRE
OS ANOS DE 2017 a 2023, RESSALTANDO QUE A MENCIONADA
RELAÇÃO DEVE CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - Número do Contrato;
2 - Número da Adesão;
3 - Número no Processo Administrativo;
4 - Número do Pregão / Pregão Eletrônico / Tomada
de Preços / Concorrência e etc;
5 - Número da Ata de Registro de Preços;
6 - Setor Solicitante (Prefeitura);
7 - Razão social da Empresa ganhadora da Ata de
Registro de Preços;
8 - CNPJ da Empresa ganhadora da Ata de Registro
de Preços;
9 - Período de validade da Ata de Registro de
Preços (início e fim);
10 - Objeto da Ata de Registro de Preços;
11 - Valor do Contrato;
12 - Números dos empenhos utilizados para a
contratação;
13 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula
dos fiscais da contratação;
14 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula
dos gestores da contratação.
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão pública é fundamental
para garantir a confiança da sociedade nas ações do poder
público e fortalecer a participação cidadã. É nosso dever
assegurar que os recursos municipais sejam utilizados de
forma eficiente e em benefício da coletividade.
A Lei de Licitações estabelece os procedimentos
que devem ser seguidos para a realização de contratações
pelo poder público, visando a escolha da proposta mais
vantajosa e a garantia da competitividade. Nesse contexto,
é essencial que tenhamos acesso às informações sobre as
adesões de atas de registro de preços, a fim de verificar a
legalidade e a economicidade dos contratos celebrados.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação
determina que todos os cidadãos têm o direito de solicitar
e receber informações de interesse público, resguardando o
princípio da transparência. Ao fornecer as informações
solicitadas, a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
demonstra seu compromisso com a democracia, permitindo que
os cidadãos exerçam seu papel de fiscalizadores do poder
público.
É importante destacar que a divulgação dessas
informações não apenas atende aos requisitos legais, mas
também está alinhada aos princípios da Administração
Pública, como a moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência. A transparência na divulgação das adesões de
atas de registro de preços contribui para a prevenção de
irregularidades, aprimoramento dos processos de contratação
e aperfeiçoamento da gestão pública.
Registro, por fim, que as informações solicitadas
aqui são de evidente interesse público, bem como essenciais
para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua
dos integrantes do Poder Legislativo, conforme dispõe o
§1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art.
130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 04 de agosto de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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