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materia nº 777/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 777 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDispõe sobre a extinção e perda dos mandatos dos vereadores Rodrigo Jorge Barros e Tiago Crisóstomo Barbosa.
native_id17198

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Parágrafo Único do Decreto Federal nº
V da Lei
Interno,
mandatos
BARBOSA,
judicial
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Estado do Rio de Janeiro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/2022
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Câmara Municipal ia Rodas Ostras f 5 ;
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E
PERDA DOS MANDATOS DOS VEREADORES
RODRIGO JORGE BARROS E TIAGO
CRISÓSTOMO BARBOSA.
Faço saber que, com fulcro no artigo 6º,
201/67,
Orgânica Municipal e artigo 13,
EU PROMULGO o seguinte:
inciso I,
artigo 43, inciso
inciso XII do Regimento
DECRETO LEGISLATIVO:
E SA tivo
Art. 1º -— Fica declarada a perda e extinção dos
dos Vereadores RODRIGO JORGE BARROS e TIAGO CRISÓSTOMO
ambos do partido CIDADANIA, em virtude de decisão
nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 0601646-
91.2020.6.19.0184, que manteve a cassação dos diplomas dos edis,
conforme
comunicado pelo Juízo da 184º Zona Eleitoral através do
ofício 184º JZ/1842 2ZE/130/2022.
data de sua publicação,
setembro
E a aee mo
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na
a produzir seus efeitos a contar de 6 de
de 2022.
Rio das Ostras, 9 de setembro de 2022;
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MESQUITAdO Ea om
1970442702. essma asa
MAURÍCIO BRAGA ME SQUITA
PRESIDENTE
Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Qriodasostras.rj.leg.br
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
di
OSTRASPREV
RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
Ano XX | Edição nº 1489
Rio das Ostras | 09 de Setembro de 2022
CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS
PORTARIA Nº 039/2022
Convoca médicos credenciados para compor a Junta Médica Previdenciária do OstrasPrev — Rio
das Ostras Previdência
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 3º e seu $ 2º da Lei Municipal
nº 2639, de 20 de abril de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR os servidores referenciados no anexo único desta Portaria, para compor a
Junta Médica Previdenciária do OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência, a ser realizada no dia
13/09/2022 na sede desta autarquia.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de setembro de 2022.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
Anexo único - Portaria nº 039/2022
SERVIDOR] CARGO] MATRÍCULA] CREDENCIAMENTO
PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO] Médico Psiquiatra] 16152-7| Nº 2022.5.471PA
RICARDO RICHETTI| Médico Ortopedistal 11334-4] Nº 2022.5.452PA.
ROBERTO TERRANOVA BARBERIO) 11070-1| Médico Cirurgiao Geral ll] Nº 2022.5.480PA.
CONVOCAÇÃO
JUNTA MEDICA PREVIDENCIÁRIA
* Em cumprimento a Lei Municipal nº 2639, de 20 de abril de 2022, convocamos, os servidores
elou interessados abaixo listados para comparecer à JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA do
OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência, a ser realizada na sede desta autarquia, localizada na
Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque — Rio das Ostras/RJ, no dia 13 de setembro
de 2022 às 13h30, sendo o atendimento realizado por ordem de chegada.
SERVIDOR! MATRÍCULA] PROCESSO| ASSUNTO
ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA] 8634-7| 28972/2022] Aposentadoria por Incapacidade
Permanente
ANA CLAUDIA CORDEIRO SILVA| 3385-5] 20642/2022] Aposentadoria por Incapacidade
Permanente
FATIMA TAVARES MENDONÇA] 8426-3] 33045/2021] Aposentadoria por Incapacidade
Permanente
JOSÉ SÉRGIO CAMPELO DE MESQUITA] 101850] 15608/2022] Aposentadoria por
Incapacidade Permanente
LECIR DA SILVA VALADÃO)| 6917-5| 10688/2022] Aposentadoria por Incapacidade Permanente
MARIA CLARA ARAUJO DE ALMEIDA| 9390-4/ 27365/2022] Aposentadoria por Incapacidade
Permanente
RONALDO MONTE SANTO VIEIRA] 7462-4] 2129/2022] Aposentadoria por Incapacidade
Permanente
VERA CRUZ RODRIGUES FERNANDES| 103195] 241482022] Aposentadoria por
Incapacidade Permanente
WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA] 6135-2] 6603/2022] Aposentadoria por Incapacidade
Permanente
Rio das Ostras, 08 de setembro de 2022.
Marco Antonio Miranda Ferreira
Presidente
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Prefeitura de Rio des Óstras
(riodasostrasgov
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 113/2022 - CMRO
Ementa: Cancela a realização das Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14 de setembro de
2022, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ,
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Intemo desta
Casa de Leis e,
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos 0601646-91.2020.6.19.0184, culminando
com a cassação dos diplomas dos Vereadores eleitos pelo partido Cidadania;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 130/2022 — 184º ZE, determinando as providências
cabíveis, por esta Casa Legislativa, no tocante ao cumprimento da mencionada decisão
judicial;
CONSIDERANDO que a cassação dos diplomas dos Vereadores eleitos pelo partido Cidadania,
culmina com a perda da representatividade destinada aos partidos políticos, conforme previsão
do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que em sessão pública realizada no cartório da 184º Zona Eleitoral, no dia 08
de setembro de 2022, após retotalização dos votos do pleito eleitoral de 2020, foram indicados.
02 novos eleitos;
CONSIDERANDO que a diplomação dos novos eleitos será realizada no dia 15 de setembro de
2022, às 11 horas, no Fórum da Comarca de Rio das Ostras;
RESOLVE:
Art.1º- Ficam canceladas as sessões ordinárias dos dias 13 e 14 de setembro de 2022.
Art 2º. As sessões canceladas serão repostas, mediante realização de sessões extraordinárias,
previamente agendadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
Ant. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada por ato
da Presidência.
Rio das Ostras, 09 de setembro de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PORTARIANº 114/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
de suas atribuições legais,
Estado do Rio de Janeiro, no uso
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor de Politicas Publicas, simbolo CCAPP, a
pedido, o Sr. ROMULO MENDES LOPES, a partir de 09 de Setembro de 2022, conforme proces-
so administrativo nº 1207/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 09 de setembro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E PERDA DOS MANDATOS DOS VEREADORES
RODRIGO JORGE BARROS E TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA.
Faço saber que, com fulcro no artigo 6º, inciso |, Parágrafo Único do Decreto Federal nº 201/67,
artigo 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal e artigo 13, inciso XII do Regimento Intemo, EU
PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica declarada a perda e extinção dos mandatos dos Vereadores RODRIGO JORGE
BARROS e TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA, ambos do partido CIDADANIA, em virtude de
decisão judicial nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 0601646-91.2020.6.19.0184, que man-
teve a cassação dos diplomas dos edis, conforme comunicado pelo Juízo da 184º Zona Eleitoral
através do ofício 184º JZ/184º ZE/130/2022.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, a produzir seus efeitos.
a contar de 6 de setembro de 2022.
Rio das Ostras, 9 de setembro de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE

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